Art. 809 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00015066820138220001 RO 0001506-68.2013.822.0001

legal, o art. 809 do CPC prevê que, na impossibilidade de entregar a coisa, haja a conversão da obrigação. Vejamos.... Quanto ao caráter prequestionador dos embargos de declaração, o Código de …

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

e 482 do Código Civil de 2002; e, 494, 507 e 809 do Código de Processo Civil de 2015. Busca a manutenção dos valores... de cláusulas contratuais que colidem com o ordenamento jurídico, em …

Andamento do Processo n. 0006994-08.2018.8.21.0049 - 10/10/2019 do TJRS

TADEU TAVARES 40708/SC). NOS TERMOS DO ARTIGO 809 DO CPC, CONVERTIDA A EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA... E HOMOLOGADO O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INT-SE. Frederico Westphalen 1ª …

Página 92 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Outubro de 2019

TAVARES 40708/SC). NOS TERMOS DO ARTIGO 809 DO CPC, CONVERTIDA A EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E HOMOLOGADO... ATUALIZADAS DOS BENS. AINDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 871, INCISO …

Andamento do Processo n. 0704331-30.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/10/2019 do TJDF

de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do CPC... a tabela FIPE, e eventual pedido de indenização, com especificação da sua …

Andamento do Processo n. 0713635-48.2018.8.07.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/10/2019 do TJDF

. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do CPC, caso em que a petição inicial com o pedido de conversão deverá conter... da sua natureza e do valor, se possível (art. 809, do CPC); b) ou a conversão …

Página 1703 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

de circulação, art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA... DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO LEI

Página 1702 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

. Prazo de 15 dias, sob pena de revelia." Cumpra-se. Águas Claras, DF, 4 de outubro de 2019 13:47:54. MARCIA ALVES... por pessoa devidamente identificada, inclusive com o da identidade; em …

Andamento do Processo n. 0000813-38.2017.8.07.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 09/10/2019 do TJDF

do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do NCPC, caso em que a petição inicial com o pedido de conversão deverá conter... da sua natureza e do valor, se possível (art. 809, do NCPC); b) ou a …

Andamento do Processo n. 0706626-34.2019.8.07.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 09/10/2019 do TJDF

. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do NCPC, caso em que a petição inicial com o pedido de conversão deverá conter... da sua natureza e do valor, se possível (art. 809, do NCPC); b) ou a …