Art. 809 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Página 593 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2019

/A - Assim, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, bem como no art. 809 do CPC, defiro o pedido de conversão da busca... PALMEIRA DOS SANTOS (OAB 12526/ AL) - Processo …

Página 499 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

e em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses (art. 15, caput, Lei 12.965/2014). É incontroverso... com fulcro no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, …

Página 871 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

-se pessoalmente por AR ou MANDADO, no prazo de 15 dias (art. 523, do CPC), sob pena de multa e honorários advocatícios... BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento da taxa …

Página 1403 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

do pedido de busca e apreensão em ação de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c... e do valor, se possível (art. 809, do NCPC); b) ou a conversão do …

Página 1406 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do NCPC... a tabela FIPE, e eventual pedido de indenização, com especificação da sua …

Página 1407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

do pedido de busca e apreensão em ação de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c... e do valor, se possível (art. 809, do NCPC); b) ou a conversão do …

Página 1408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

do pedido de busca e apreensão em ação de execução para a entrega de coisa, na forma prevista no art. 4º do Dec. Lei 911/69 c... e do valor, se possível (art. 809, do NCPC); b) ou a conversão do …

Página 959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 809, §2º, CPC/15. Aduziu que a liquidação se impõe para se determinar em quantia certa o valor... acompanhando a tese de excesso de execução (Art. 525, §4º, CPC/15). O …

Página 53 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

2015, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 806, caput, do CPC. 2 – Transcorrido o prazo previsto no art. 806... tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor do automóvel …

Página 18 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 806, caput, do CPC. 2 – Transcorrido o prazo previsto no art. 806, caput... a receber, além de perdas e danos, o valor do automóvel atualizado, como …