Art. 809 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1o Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Agravo de Instrumento : AgInst 9001722-70.2018.8.23.0000 9001722-70.2018.8.23.0000

– INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MONTANTE APURADO – INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 806 E 809...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0838503-25.2015.8.12.0001 MS 0838503-25.2015.8.12.0001

do julgamento, mormente, se o valor a ser restituido será apurado por simples conta aritmética, como permite o §2º do art. 809... e parágrafo único do art. 796, ambos do CPC. Ademais, o sistema …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800771-43.2016.8.12.0011 MS 0800771-43.2016.8.12.0011

DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – ART. 809 CPC – PERDAS E DANOS – EVOLUÇÃO DE ERAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO...-se a mora com a evolução das eras, a título de perdas e danos, com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0018447-70.2019.8.19.0000

EX VI DO ART. 809, § 1º, DO CPC/15. DESPROVIMENTO. Pretensão recursal de liquidação de "prejuízos" decorrentes do não...) que atende ao art. 809, § 1º, do CPC/15. Decisão correta. DESPROVIMENTO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2020915-75.2019.8.26.0000 SP 2020915-75.2019.8.26.0000

pode versar sobre as matérias elencadas no art. 525, CPC/2015 (art. 475-L, CPC/1973), ou seja, causas impeditivas... a estimativa dos valores dos bens indicados na inicial para o pedido sucessivo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202173-52.2018.8.26.0000 SP 2202173-52.2018.8.26.0000

e cabimento por aplicação sistemática dos arts. 813 e 809 do novo CPC – Possível excesso a ser apontado pelo executado..., que será novamente citado, opondo embargos do devedor (art. 917 , § 3º , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1400208-28.2019.8.12.0000 MS 1400208-28.2019.8.12.0000

, mediante entrega de coisa certa ou mediante pagamento do valor respectivo em dinheiro (art. 809 do CPC) que as obrigações sejam... pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), bem assim …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0221959-27.2016.8.09.0076

. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O artigo 809 do CPC/2015 confere prerrogativa ao credor de receber o valor..., descabe-se falar em prescrição intercorrente. 4. Conforme disposto no artigo 397 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10242040071217001 MG

DO ART. 627 DO CPC/1973 (ART. 809 DO CPC/2015 )- OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... no art. 627 do CPC/1973, o que equivale dizer que a estimativa oferecida pelo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300177-65.2016.8.24.0104 Ascurra 0300177-65.2016.8.24.0104

INCORRETO. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EXECUÇÃO QUE, DADA A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 809, CAPUT, DO CPC.... DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 26-11-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO …