e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art....11, Lei nº 12.153/2009). Ficam as partes advertidas que não serão …
Artigo 807 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
. 1065/1070 e 1089/1100: Nos termos do artigo 807, caput, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “O executado pode.... - Vistos. Não há revelia em função do disposto no art. 231, §1º do CPC, …
Página 10613 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021
, se houver (CPC, art. 807). Outrossim, se a coisa tiver sido alienada quando já litigiosa, caso solicitado, expeça...-se mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após …
Página 1912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
( fls. 127 / 137 ). Intime-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, §1º). Certifique... do mesmo diploma legal. Assim, determina a lei: Art. 835, § 2º, do CPC. …
Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021
a causar prejuízo irreparável ao autor, observado o disposto no artigo 807, caput, do CPC. Dê-se ciência. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 20... Desembargadora Virgínia …
Andamento do Processo n. 0801283-85.2020.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 17/12/2020 do TJMS
9129/MS) “Portanto, cite-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (art. 806, NCPC... satisfaça a obrigação no prazo assinalado. Entregue o bem, proceda-se na …
Andamento do Processo n. 5038657.14.2018.8.09.0051 - Apelações Cíveis - 17/12/2020 do TJGO
de prejuízos, se houver (art. 807, CPC). Dessa forma, o direito que o exequente tem de receber pecúnia em tal hipótese, restringe... válido da ação; e b) a fixação dos honorários sucumbenciais, …
Andamento do Processo n. 1.736.075 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE... nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. …
Andamento do Processo n. 1.744.130 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ
/cautelar prevista pela Lei nº 8.397/92, no art. 2º e incisos contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário..., 1.022 do CPC/2015; 50 do CC/2002; 2º, 3º e 4º, da Lei nº 8.397/92; …
Página 628 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Dezembro de 2020
para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação (art. 806, NCPC), mediante a entrega do bem mencionado... o bem, proceda-se na forma do art. 807, NCPC. Não adimplida a obrigação pelo …