Artigo 807 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894885 PE 2020/0235566-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1894885 - PE (2020/0235566-1) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1790156 SP 2020/0303133-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790156 - SP (2020/0303133-2) DECISAO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 859-860, e-STJ) proferida pela Presidência do STJ que não …

Página 4987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

No presente caso, a medida cautelar julgada procedente em primeira instância deverá preservar o seu objeto até o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação principal, de modo a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932345 DF 2021/0107667-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1932345 - DF (2021/0107667-5) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1834249 SP 2021/0034209-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1834249 - SP (2021/0034209-2) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO contra decisão que não admitiu o seu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824796 RJ 2021/0014253-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1824796 - RJ (2021/0014253-3) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por PERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A contra decisão que não admitiu o seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1815636 SP 2021/0001241-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1815636 - SP (2021/0001241-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por AURORA MIZUFO SHINOHARA ADACHI contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814053 PR 2020/0346472-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814053 - PR (2020/0346472-6) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por LUIS CARLOS VAZ DE LIMA e OUTRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1781469 SP 2020/0281026-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1781469 - SP (2020/0281026-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua …

Página 8193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

Assim, esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso…