Art. 806 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1o Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2o Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Andamento do Processo n. 00146608420108140301 - 11/11/2019 do TJPA

dos arts. 806, 808, I, c/c o art. 267, IV, todos do CPC de 1973. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos... violação ao patrimônio cultural do Estado do Pará, invocando a Lei

Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

Rosa de Freitas - Nos termos do § 2º do artigo 806 do CPC, expeçase mandado de busca e apreensão de 158 sacas de café...-04.2019.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.M.L. …

Página 1766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

. 4º do Dec. Lei 911/69 c/c o art. 806 e seguintes do CPC, caso em que a petição inicial com o pedido de... LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora do faturamento da executada. De …

Página 1767 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, nos termos do art. 806, § 2º do CPC. Após a conversão, e na hipótese de não constar o endereço... nos artigos 240, §2º e 313, incisos, do CPC e está em dissonância com …

Página 214 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

na modalidade descrita nos artigos 806 e 813, ambos do CPC, ou seja, entrega de coisa certa e incerta respectivamente...: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA (EXECUTADO) Magistrado(s): ADALTO QUINTINO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1335003720095020077

e a remuneração prevista no contrato de trabalho. Incólumes os artigos 121 da Lei 8.212/93, 402, 403 e 950 do Código Civil... a ensejar o reexame porque não atendem ao disposto na letra a do art.…

Andamento do Processo n. 1001993-96.2019.8.11.0007 - 08/11/2019 do TJMT

almeja, conforme pedido “b” de sua petição inicial, a citação da parte executada nos termos do artigo 806, do CPC para... satisfazer a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, consistente em …

Andamento do Processo n. 1007640-70.2019.8.11.0040 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2019 do TJMT

homologada pelo juízo (art. 300,§ 1º, CPC). Concomitantemente, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias... dos artigos 806/813 do NCPC, sob pena de multa diária no valor de R$ …

Andamento do Processo n. 0000742-71.2019.5.06.0000 - MSCiv - 08/11/2019 do TRT-6

III do art. 7º da Lei . 12.016/09. Em suas razões, produzidas no Id. 5bb3977, tece a Agravante considerações iniciais... os requisitos para a sua concessão, traçados no inciso III do art. 7º da Le…

Página 7 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

do laudo, DIGAM as partes, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 477, § 1º, do CPC/2015, consignando que o silencio valerá... periciais serão arcados pelo Estado do Mato Grosso, nos moldes das …