Artigo 806 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA EM BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Exibição - Provas (Justiça Gratuita), já devidamente qualificado nos…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Marajoá Gestão Mercantil de Ativos

EXCELETÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA PÚBLICA DA CARLOS Proc. 4001152-15.2013.8.26.0566 Distribuição por Dependência MARAJOÁ GESTÃO MERCANTIL DE ATIVOS LTDA. , CNPJ/MF , sediada em São…

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar de Exibição de Documentos - Exibição - contra Banco Fiat

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE POÁ - SP URGENTE , brasileiro, costureiro, casado, portador(a) da Cédula de Identidade RG n. (SSP/MG) e…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATROCINIO PAULISTA/SP AUTOS N°: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: , FINANCIAMENTO E S.A.

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Consulta de Processos do 1°Grau Orientações Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu foro selecionado. Algumas unidades dos foros…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título e Nulidade de Apontamento com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais com Pedido - Procedimento Comum Cível - de RL Serviços Mecânicos contra Assimédica Sistema de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. RL SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA. EPP, sociedade empresária limitada inscrita no MF sob o CNPJ…

Petição - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Cautelar Inominada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo sob n° LUCIO ́S DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA., já devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO N° (Justiça Gratuita), devidamente qualificada nos autos do Recurso…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 6a Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí do Estado de São Paulo. Autos n° - Medida Cautelar. , por seu procurador e advogado, infra-assinado, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Cautelar de Bloqueio da Matrícula Imobiliária - Cumprimento de Sentença

SENTENÇA Processo Digital n°: 4001910-67.2013.8.26.0477 Classe - Assunto: Cautelar Inominada - Liminar Requerente: e outro Requerido: e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vistos. E OUTRO move a…