Processo Nº ACC-0010131-17.2021.5.03.0090 AUTOR(A) SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ., PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA E REGIAO. ADVOGADO ADRIANO…
Artigo 806 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.
Andamento do Processo n. 0010131-17.2021.5.03.0090 - ACC - 07/05/2021 do TRT-3
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Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Companhia de Seguros Gerais - Isto posto por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT que ROGERIO GARCIA DE SOUZA ajuizou contra PORTO…
Página 1126 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo…
Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Processo 1031066-21.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -CARLOS DANILO ESCOBAR CIFUENTES - - VAGNER LUIZ COVO MARTINES e outro - Vistos. 1)…
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Página 56 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Maio de 2021
DocuSign Envelope ID: 27BE4724-41D1-4005-84E9-1FAB96B52DE2 PRIMEIRO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM…
Página 567 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021
nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO…
Página 568 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021
se mandado de busca e apreensão (CPC, 806, §2º). Fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação (CPC, art. 806, parágrafo único). Relativamente aos…
Página 11547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021
classe processual da presente ação para constar Ação de Exibição de Documentos, se possível. Eventualmente, Ação Ordinária, caso inexistente no sistema eletrônico desta Especializada a aludida classe…