Artigo 806 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Página 2495 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Junho de 2021

VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 14) interposta por BASE AGRÍCOLA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2012 Valor da causa: Partes:…

TRT3 • ATOrd • Adicional de Caráter Pessoal • 0010593-66.2020.5.03.0103 • 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010593-66.2020.5.03.0103 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/07/2020…

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 0000362-96.2021.8.26.0444 (processo principal 1001431-20.2019.8.26.0444) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade Fiduciária - Marilim Lacerda Carvalho Fogaça - Aymoré…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Inhapim/MG. , titular do cpf , profissão: desempreagado, estado civil: , com endereço pessoal na cep IAPU, Minas Gerais.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017520-75.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial no Agravo de Instrumento n.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8033754-78.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033754-78.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO…

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101304-90.2016.5.01.0531 • 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101304-90.2016.5.01.0531 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2016…

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Junho de 2021

Observadas as formalidades legais e transitada em julgado a presente SENTENÇA, arquivem-se. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou…