Artigo 806 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Página 575 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

Sentença Nº: 2021/00171 Processo Nº: 0000494-03.1999.8.17.0210 Natureza da Ação: Caução Autor: Francisco de Assis Cosme Advogado: CE004697 - José Francisco Ferreira Rebouças Advogado: CE012772 -…

Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é…

Página 1449 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Procedimento do Juizado Especial Cível 7001662-32.2021.8.22.0008 R$ 36.971,20 REQUERENTE: EDNELSON MASCHIO ADVOGADO DO REQUERENTE: ELISABETA BALBINOT, OAB nº RO1253 REQUERIDO: ANTONIO AVELINO DA…

Página 3063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

Processo 1041246-60.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Luis Armando Silveira Bes - Para cumprimento da liminar de busca e…

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

aplicativo Microsoft Teams. As partes deverão fornecer seus e-mails, dos advogados e das testemunhas até a data da audiência para a z. Serventia viabilizar o ato. 4- O acesso deve ser feito com 15…

Página 1689 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2021

EXECUTADO: ANTONIO AVELINO DA SILVA, RUA SERRA AZUL 2745 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 198.595,20 DESPACHO Defiro o pagamento das custas…

Página 12671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 439dd23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do…

Página 46 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Junho de 2021

processo, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de…

Página 1994 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Marcelo Alexander Carvalho Batista Decisão com força de mandado/ofício Encontrando-se em…

Página 1996 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - 3ª Vara Cível Gabinete do Juiz Marcelo Alexander Carvalho Batista Decisão com força de mandado/ofício Encontrando-se em…