Artigo 806 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1841330 RS 2021/0046956-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841330 - RS (2021/0046956-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846520 MT 2021/0055945-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846520 - MT (2021/0055945-6) DECISAO Trata-se de agravo em face de inadmissão de recurso especial interposto por ASSOCIAÇAO PESTALOZZI DE CUIABÁ. O apelo extremo, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835805 DF 2021/0037307-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835805 - DF (2021/0037307-9) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por RENATO ALVES BARBOSA, fundado no art. 105, III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813261 MG 2020/0344956-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813261 - MG (2020/0344956-8) DECISAO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1798154 SP 2020/0316245-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798154 - SP (2020/0316245-3) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2105420-28.2021.8.26.0000 SP 2105420-28.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato de venda e compra de soja – Obrigação de entrega de coisa incerta – Determinada citação e cumprimento da obrigação contratual – Pedido de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0050491-62.2007.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM 2007, SOB A VIGÊNCIA, PORTANTO, DO CPC DE 1973. AUTORA QUE FIGURAVA COMO RÉ, DESDE 1995, EM AÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857257 PR 2021/0076388-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.257 - PR (2021/0076388-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE CARLOS DELLA BIANCA JUNIOR e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0458696-73.2011.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. ART. 804 DO CPC DE 1973, SUPLANTADO PELO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 882278 SP 2016/0059579-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882278 - SP (2016/0059579-8) DECISAO Trata-se de agravos interpostos por VALTER APOLINARIO DE PAIVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA …