Artigo 806 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Modelo - Ação Cautelar de Sustação de Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... .................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ....,…

[Modelo] Petição de Busca e Apreensão de veículo cumulado com perdas e danos

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Ação Cautelar Inominada Preparatória

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[Modelo] Ação de Execução de Obrigação de Fazer (Art. 806, CPC) 📚 É estudante ou advogado e q uer ter acesso ao kit... completo), vem, por seu procurador (doc. 1), com fulcro no artigo 806 do Código …
Josias Milagres, Advogado
há 11 meses

Execução de Título Extrajudicial

: XXXXX-XXX, Email: xxxxxxx@gmail.com, vem pelo presente, com fundamento nos Artigos. 771 e seguintes, e Art. 806... Gratuita, com fulcro no Art. 5º , LXXIV da Constituição Federal 1988 cumulada com …

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Amanda Caron, Advogado
ano passado

Ação Cautelar de Afastamento do Lar

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Medida Cautelar De Separação De Corpos

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF MEDIDA CAUTELAR AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000,…

Medida Cautelar De Exibição

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…

Acão Declaratória De Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO TAL EMPRESA TAL , .pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000,…