Artigo 805 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Andamento do Processo n. 2217076-24.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJSP

E 1026 , DO CÓDIGO CIVIL – DEVEDOR A QUEM INCUMBE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, A TEOR DO ART. 805...Andamento do Processo n. 2217076-24.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0005674-59.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TRF-3

do art. 85 do Código de Processo Civilde 2015 e o não provimento do recurso (STJ, EDclnoAgInt no RESP 1.573.573 RJ... ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 620 do CPC /73; atual art.…

Andamento do Processo n. 5001117-56.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 20/10/2020 do TRF-3

ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC , não menos certo é que a execução... , inciso I e artigo 1º , in fine, da Lei 6.830 /1980, c/c artigo 835 , …

Andamento do Processo n. 0700695-25.2020.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2020 do TJDF

, com fulcro no art. 916 , e no princípio da menor gravidade da execução, estabelecido no art. 805 , ambos do Código de Processo... o parcelamento do restante da dívida em 05 (cinco) vezes. Com …

Andamento do Processo n. 0701632-26.2020.8.07.0009 - Cumprimento de Sentença - 20/10/2020 do TJDF

impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52 , IX , da Lei n. 9.099 /1995... do art. 854 , § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei 9.099 /95, …

Andamento do Processo n. 0708033-41.2020.8.07.0009 - Cumprimento de Sentença - 20/10/2020 do TJDF

o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854 , § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei 9.099 /95, para no... de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do a…

Andamento do Processo n. 0707629-59.2017.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 20/10/2020 do TJDF

observado o princípio da menor onerosidade para o executado, nos termos do artigo 805 , do CPC . Intimado, o exequente... de que a execução se faça pelo modo menos gravoso, conforme dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 5708050-96.2019.8.09.0000 - 20/10/2020 do TJGO

de Declaração rejeitados (mov. 36). Alegam os recorrentes contrariedade aos artigos 11, 303, 371, 489, § 1º, 805, 919... Extraordinário Não Admitido em Consonância - Data da Movimentação 16/10/2020 …

Andamento do Processo n. 5429323-73.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJGO

desatendimento do disposto no artigo 26, § único, da Lei 9.307/96. E o artigo 18, da lei específica, não dá respaldo... demonstrada a situação de risco da primeira executada, nos termos …

Andamento do Processo n. 5232153.93.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJGO

. 797 do CPC, de modo que a regra do artigo 805 do referido diploma não pode ser interpretada de forma isolada, mas, sim... porque muito embora o Código de Processo Civil estabeleça em seu art. 805