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18 de abril de 2019
Artigo 805 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 805 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Os Principais Pontos dos Princípios dos Títulos Executivos

805 e 847 , do CPC in litteris: “A execução deve ocorrer na forma menos onerosa ao devedor (art. 805 , CPC... de desobediência é divergente da prisão civil. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330... ou requerer a substituição do objeto penhorado por outro, desde que não haja...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20407869120198260000 SP 2040786-91.2019.8.26.0000

o art. 805 do CPC que estabelece que a execução deve seguir da maneira menos gravosa ao executado. Explica que é... de Instrumento 2040786-91.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante JOÃO CARLOS FERREIRA, é... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO 24610 AGRAVO DE INST...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20125520220198260000 SP 2012552-02.2019.8.26.0000

DE SAO PAULO onerosidade da execução) Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º... da carteira de habilitação, do passaporte e de cartões de crédito da agravada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15 Medidas... DO EXECUTADO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139 e 805 DO CPC DESCABIM...

Pg. 292. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

(art. 805 , CPC ), defiro o pedido feito na petição de fls. 48 conforme solicitado, devendo a parcela inicial ser paga via... Especial Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Edmilson de Oliveira Lima - De ordem, fica designado o dia 15/05/2019 às 12...: Tathiany Louise Costa Ramos - De ordem, fica designado o dia 15/05...

Inteiro Teor. 7007060920198070000 DF 0700706-09.2019.8.07.0000

a cujo respeito se operou a preclusão. 4. A menor onerosidade do devedor (art. 805, caput, do CPC) deve ser observada..., devendo, assim, ser mantida a penhora já determinada, conforme o disposto no parágrafo único do art. 805 do CPC. 6... como a tramitação da execução da forma menos gravosa ao devedor, conforme prece...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10607080421235003 MG

utilizada como marco para futuras progressões. O artigo 4º da Lei de Introdução às normas brasileiras, Decreto 4.657... e nefasto, merece maiores considerações. Prescrevem os artigos 112 da LEP e 2º, §2º da Lei 8072/90: Art.112. LEP. A pena... seria desconsiderado. Cabe ainda frisar os termos do O §2º, do art. 387 do ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10035170115550001 MG

e recuperação em todos os seus níveis, como previsto no art. 2º , § 1º , da Lei 8.080 /90, todavia também não pode... Lei 13.269 /16, que determinava o fornecimento de fosfoetanolamina sintética, a denominada"pílula do câncer", para... reguladores do SUS, como ANVISA e CONITEC. De acordo com o STF, a Lei 13.2...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10231140437626001 MG

- Modo menos gravoso para o reeducando - Inteligência dos artigos 5º , caput e inciso LV da CF/88 c/c art. 805 do Novo... de alguma data base para ser utilizada como marco para futuras progressões. O artigo 4º da Lei de Introdução às normas... do CPP , incluído pela Lei 12.736 , de 2012 (BRASIL, 1941). In verbis: A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078239795 RS

do aludido benefício, ficam abarcados os custos descritos no § 1º do mencionado artigo de lei. Observou que na forma do art. 797...-se.” Alegou, em síntese, ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, do CPC/15. Frisou que a partir da concessão... onerosidade ao devedor, conforme art. 805 do CPC. Mencionou trata...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20518206320198260000 SP 2051820-63.2019.8.26.0000

(art. 805 do CPC ). Realmente, “ é em nome dos valores humanos e éticos alojados à base do sistema executivo que a lei... de fato não suscitadas por força maior correspondente ao art. 1.014 do CPC/15] , é vedada a inovação de tese jurídica em sede... afetados ou com a utilização obstada nos termos do art. 5º, § 3º, da...

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