Artigo 805 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Petição - Ação Empregado Público

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CURVELO/MG Processo n°: Reclamante: - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A ., Empresa Pública instituída pela Lei Estadual n° 11.406/94, Integrante…

Petição - Ação Rescisão Indireta

. RT: -71.2017.5.01.0001 , nos autos do processo em destaque, em que contende com , vem, em atendimento a decisão homologatória de id ec05b82, e informar e requerer o que se segue: A reclamada vem…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Supricel Participações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Rmc Finance Administracao de Bens e Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Schnor Participacoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 26a Vara do Trabalho de Rio de Janeiro -RJ. Ref: Processo n° E PLANEJAMENTO LTDA , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com , vem, por seus…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Ref:Processo n° E PLANEJAMENTO LTDA , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com , vem, por seus…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. 26a Vara do Trabalho de Rio de Janeiro -RJ. Ref: Processo n° E PLANEJAMENTO LTDA , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende HENRIQUE ANASTACIO…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ponto Forte Segurança e Vigilancia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7 0 a VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO - TRT DA 01a REGIÃO - RJ Processo n°: E VIGILANCIA LTDA - ME , já qualificada no processo em epígrafe, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ponto Forte Segurança e Vigilancia

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 7 0 a VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO - TRT DA 01a REGIÃO - RJ Processo n°: E VIGILANCIA LTDA - ME , já qualificada no processo em epígrafe, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…