Art. 805 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Andamento do Processo n. 0000506-05.2007.8.12.0039 - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 27/02/2020 do TJMS

, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 805, do CPC). Recurso desprovido. (TJMS. Agravo... ARTIGO 139, IV, DO CPC ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE REVELA A AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 2027057-61.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

do artigo 11 da Lei 6.830/90, na qual o dinheiro está em primeiro lugar. Dispõe o art. 655-A do CPC/1973: “Para... pela Lei 11.382/2006). Por sua vez, o artigo 854 do CPC/2015 estabelece que: …

Andamento do Processo n. 2263444-28.2019.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 27/02/2020 do TJSP

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17, § 1º E 18 DA LEI FEDERAL 8.429/92. 2. A LEI MUNICIPAL 2.192/11, DE CARÁTER GENÉRICO... ESTABELECIDA NO ARTIGO 805 DO CPC/15. 7. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854 DO CPC/15

Andamento do Processo n. 1015568-40.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 27/02/2020 do TJSP

do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro o indicado pelo exequente, especialmente... de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do …

Andamento do Processo n. 0003958-42.2018.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

percentual moderado, nos termos do art. 805 , do CPC. Deverá o exequente comprovar a entrega dos ofícios no prazo de 10 dias... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO …

Andamento do Processo n. 1035178-37.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

e da proporcionalidade (art.8º, NCPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, NCPC). Neste sentido, confira... o direito da credora. Segundo, porque embora o art. 139, …

Andamento do Processo n. 0021656-38.2017.8.26.0577 - 27/02/2020 do TJSP

de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM 2.306/2015.” Int. - ADV: ANA PAULA SOUZA PIRES... e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (a…

Andamento do Processo n. 0000509-46.2019.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

do credor, os atos expropriatórios devem ser realizados pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC... interesse do bem comum, por exemplo, tal como previsto na Lei de Improbidade …

Andamento do Processo n. 0003070-14.1986.8.19.0001 - 27/02/2020 do TJRJ

DE AMPARO LEGAL. A SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEVE RESPEITAR O DISPOSTO NOS ARTS. 805, 824 E 825 DO NCPC.... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 139, IV, DO NCPC COM ARTS. 1º, III, e …

Andamento do Processo n. 1.252.557 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/02/2020 do STF

620 do CPC/73 atual art. 805 do CPC/2015, até mesmo porque a execução deve realizar-se no interesse do credor, que aqui... converge o artigo 612 do CPC/73 atual art. 797 do CPC/2015. [...] Logo, no …