Parágrafo 3 Artigo 804 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.
§ 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.

Andamento do Processo n. 0732663-57.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2021 do TJDF

N. 0732663-57.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ISAQUE RENAN PORTELA GOMES. Adv (s).: DF11647 - ISAQUE RENAN PORTELA GOMES. R: MASTRO'S EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Adv (s).: DF26297 -…

Página 160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2021

não a propriedade em si. Aliás, a propriedade não seria imediatamente vinculada ao devedor, haja vista a existência de contrato com cláusula de alienação fiduciária em favor do Banco CAIXA. Premissa…

Andamento do Processo n. 0026752-94.2015.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2021 do TJDF

N. 0026752-94.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: GIOVANNI ALMEIDA SANTOS registrado (a) civilmente como GIOVANNI ALMEIDA SANTOS. Adv (s).: DF31599 - KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA, DF57433…

Página 2343 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2021

pelo prazo de 1 (um) ano, e subseqüente arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, §1º et seq., do CPC. 6. Do bloqueio temporário, da indisponibilidade e da penhora de ativos financeiros…

Andamento do Processo n. 1004880-96.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1004880-96.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thais Pereira Pimentel Sampaio - - Cesar Gomes Sampaio - Lilian Marcia Silverio Guatura - - Fabio da Silva…

Andamento do Processo n. 0727276-61.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2021 do TJDF

N. 0727276-61.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Adv (s).: SC33281 - BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE. R: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA BELA. Adv (s).: DF51781 - MURILO…

Página 3720 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária - Recurso desprovido.” (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2028520-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de…

Página 262 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2021

e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07323794920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0732379-49.2021.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712411-33.2021.8.07.0000 DF 0712411-33.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712411-33.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CAIXA ECONOMICA…