Artigo 804 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.
§ 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.
§ 2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.
§ 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.
§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.
§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.
§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

TRT18 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010256-11.2017.5.18.0121 • 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

AUTOR: RONEY ALARCON SILVA RÉU: ENERWATT ENGENHARIA LTDA DECISAO Vistos, etc. Nos termos do art. 804 do CPC, para... as cominações do art. 844, da CLT Notifiquem-se s partes. Após, aguarde-se a …

Andamento do Processo n. 0013893-46.2015.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJDF

% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, CPC/2015)." Acórdão (Id 70401206) ?Diante... e realizadas pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça …

Página 1766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

dos direitos aquisitivos do bem (arts. 799, I, 804, §3º, e 889, V, CPC), informando ao Juízo os dados de qualificação... de intimação pessoal do cônjuge não executado, se existir (art. 842 c/c 771 …

Página 340 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).OUTROSSIM, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AO TEOR DO ART. 6, INCISO VIII DA LEI 8.078....OUTROSSIM, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AO TEOR DO ART. 6, INCISO …

TRT12 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0000416-82.2016.5.12.0022 • Secretaria de Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

tempestiva (art. 903 e §§ do CPC/2015) e merece ser analisada. 2. DO MÉRITO: Dispõe o CPC, em seu artigo 804..., portanto, as hipóteses de nulidade da arrematação, na forma dos arts. 804 e 903, …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010512-53.2013.5.05.0024 • 24ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

que autorizam a concessão imediata da medida pleiteada, nos termos do art. 804 do CPC. Ausentes o fumus boni iuris... DE A E CONS DO M SALVADOR ADVOGADO: HELENO ANDRADE DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: …

Andamento do Processo n. 0011939-63.2014.8.19.0007 - 25/01/2021 do TJRJ

se realizar homenageando o interesse do credor e honrando o princípio da menor onerosidade possível (art. 805 do CPC), aguarde...-se a realização do leilão nos termos do art. 895, §6º do CPC e …

Andamento do Processo n. 0709667-15.2019.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 25/01/2021 do TJDF

data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4. Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828... o protesto do título judicial, observando-se o disposto no artigo 517, …

Andamento do Processo n. 0719207-87.2019.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 25/01/2021 do TJDF

, nos termos do art. 525, §§6º e 7º, do CPC. No caso de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 526... e realizadas pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça …