Art. 804 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.
§ 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.
§ 2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.
§ 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.
§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.
§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.
§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Página 444 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de se habilitarem em seus respectivos créditos conforme art. 804 do CPC. Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar..., ficando os mesmos intimados das designações supra pelo presente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837201 PE 2019/0270407-9

a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 136/139). Nas razões do recurso especial, a parte... agravante aponta violação ao art. 11 do Decreto-Lei 3.365/1941. Sustenta, em …

Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

fica postergada para o momento do saneamento / julgamento antecipado. 2. Muito embora o art. 16 da Lei 9.099 /95..., apresente contestação digitalmente (observado o que prevê o art. 30 da Lei

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC , ciente de que a ausência de intimação... apresentado, ou impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC . 2- …

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

, pois, analogicamente, a regra do art. 804 do CPC , “verbis” (in “Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro”, Ed..., com as advertências legais. O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) …

Página 2671 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

-1-2020), e diante do disposto no art. 487 , parágrafo único , do CPC , intime-se a parte autora para, no prazo de 15..., no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ainda, expeça-se alvará à perita judicial …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 10079180060265001 MG

ao agravante. Com efeito, o artigo 19 da Lei n.º 11.340 /06 autoriza a concessão, inaudita altera partes, das medidas protetivas... a audiência de justificação prévia de que trata o art. 804 do CPC …

Andamento do Processo n. 1.837.201 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 136/139). Nas razões... do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 11 do …

Andamento do Processo n. 1001193-75.2019.5.02.0005 - AP - 14/02/2020 do TRT-2

propriedade, conforme dispõem os artigos 799 , II e 804 , § 6º , ambos do CPC . Agravo de petição que se nega provimento...Andamento do Processo n. 1001193-75.2019.5.02.0005 - AP - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001193-75.2019.5.02.0005 - AP - 14/02/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001193-75.2019.5.02.0005 - AP - 14/02/2020 do TRT-2 Processo AP-1001193-75.2019.5.02.0005... BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP