Artigo 804 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.
§ 1º A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.
§ 2º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.
§ 3º A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.
§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.
§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.
§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Andamento do Processo n. 0029402-73.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

aplicado o art. 174 , I, do CTN , na redação posterior à Lei Complementar 118 /05 (09.06.05), ou seja, a prescrição... disso, o art. 219 , § 1º , do CPC /73 e o art. 240 , § 1º , do CPC /15, …

Página 424 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

prescricional deve ser aplicado o art. 174 , I, do CTN , na redação posterior à Lei Complementar 118 /05 (09.06.05... citatório. Além disso, o art. 219 , § 1º , do CPC /73 e o art. 240 , § 1º , …

Página 772 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1206759-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe..., art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por …

Página 2137 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

, por qualquer participante (art. 585 Provimento n. 15/2019 CGJ/AL). Providências necessárias. São Miguel dos Campos, 24 de julho de 2020... (§§ 7º e 8º); d) correrão por conta do arrematante as …

Página 1966 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2020

, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.416/2006). Certifico... nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC, além daquela …

Página 4914 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC , não fica o juiz, de forma ampla e indiscriminada, a conceder...

Página 5068 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

de medida liminar 1 sem ouvir a parte contrária. Na interpretação do art. 804 do CPC , não fica o juiz, de forma ampla... no inciso II do art. 373 do CPC. Ademais, o fato de o alimentante ter um …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07025289620208070000 DF 0702528-96.2020.8.07.0000

derivados de alienação fiduciária, na espécie, decorre da previsão inserta no artigo 804 do estatuto processual... fiduciário. Confira-se, por pertinente, a regulamentação individualizada, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702528-96.2020.8.07.0000 DF 0702528-96.2020.8.07.0000

POSITIVA EXPRESSA ( CPC , ARTS. 804 , § 3º , e 835 , XII ). PREVISIBILIDADE DE INSUCESSO DA MEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO...

Andamento do Processo n. 0002188-26.2014.8.16.0172 - 03/08/2020 do TJPR

de bens, conforme art. 804 do CPC, pelos fundamentos acima apresentados, expedindo-se oficio com o bloqueio De 50... DA LEI, ETC...FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento …