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23 de janeiro de 2019
Artigo 804 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 804 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.

§ 1o A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.

§ 2o A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.

§ 3o A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.

§ 4o A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.

§ 5o A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§ 6o A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Pg. 316. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

DEVEDORA VERA ELENA SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB 35.552, CONFORME DISPOSTO NO 1º DO ART. 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO ART. 844 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS. EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE MANDADO... NOS AUTOS, E SEU RESPECTIVO CÔNJUGE, SE HOUVER, SALVO SE FOREM CASAD...

Pg. 317. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

PREVISTA NO 2º DO ART. 2º DA LEI 8.036/90. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 70067315119, DÉCIMA PRIMEIRA... A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POIS, SEGUNDO SEU ENTENDIMENTO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL N 14.634/14..., É DE QUE SE INTERPRETE O ARTIGO DA LEI DE FORMA EXTENSIVA, OU SEJ...

Pg. 1543. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2019

a petição inicial, porquanto atendidos os pressupostos do art. 6º da Lei 6.830/80. Cite-se a parte executada para, no prazo..., a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a vedação prevista no art. 833 do Código de Processo Civil... a forma prevista para a citação (art. 12 e parágrafos da Lei n. 6.830/80)....

Pg. 1544. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2019

a citação (art. 12 e parágrafos da Lei n. 6.830/80). Se a penhora incidir sobre bens gravados com garantia real... ou arresto no Ofício próprio (art. 14 da Lei n. 6.830/80). Expedientes necessários. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA... satisfação integral do crédito, observando, sempre que possível, a ordem de preferênci...

Pg. 1546. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2019

a citação (art. 12 e parágrafos da Lei n. 6.830/80). Se a penhora incidir sobre bens gravados com garantia real...-se a penhora ou arresto no Ofício próprio (art. 14 da Lei n. 6.830/80). Expedientes necessários. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA... satisfação integral do crédito, observando, sempre que possível, a ordem ...

Pg. 1547. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2019

atendidos os pressupostos do art. 6º da Lei 6.830/80. Cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar... do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a vedação prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. Após a penhora e avaliação... a citação (art. 12 e parágrafos da Lei n. 6.830/80). Se a penhora incidir ...

Pg. 1550. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2019

Mapurunga - Cls. Recebo a petição inicial, porquanto atendidos os pressupostos do art. 6º da Lei 6.830/80. Cite-se a parte..., observando, sempre que possível, a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a vedação prevista no art. 833... o cônjuge do executado, segundo a forma prevista para a citação (art. ...

Pg. 1551. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2019

inicial, porquanto atendidos os pressupostos do art. 6º da Lei 6.830/80. Cite-se a parte executada para, no prazo de 5..., a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a vedação prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. Após... a forma prevista para a citação (art. 12 e parágrafos da Lei n. 6.830/80)...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14120365520188120000 MS 1412036-55.2018.8.12.0000

se as circunstâncias aconselharem tal medida de contracautela, dentro dos parâmetros do art. 804 do CPC, analogicamente... de Mato Grosso do Sul 17 de dezembro de 2018 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - 1412036-55.2018.8.12.0000... - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues Agravant...

Pg. 2268. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V).Nesse sentido, aliás:”É possível... da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. A anotação no RENAJUD é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69... e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: MAGDA APARECIDA PIEDA...

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