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11 de dezembro de 2018
Artigo 804 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 804 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.

Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.

§ 1o A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.

§ 1o A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.

§ 2o A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.

§ 2o A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.

§ 3o A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.

§ 3o A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.

§ 4o A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.

§ 5o A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§ 5o A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§ 6o A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

§ 6o A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

Andamento do Processo n. 0285973-04.2018.8.19.0001 - 10/12/2018 do TJRJ

com base no art. 804 do NCPC. Comarca da Capital Varas de Empresariais 1ª Vara Empresarial Juiz Titular: Alexandre...

Pg. 231. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

com base no art. 804 do NCPC. Dissolução e Liquidação de Sociedade Proc. 0027966-47.2011.8.19.0001 - ANTONIO CARLOS...

Pg. 91. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2018

e rés, enquanto tramitarem as ações propostas pelas autoras no prazo legal (art. 804, CPC), determinando que as rés...-lhe acerca da conexão de ações (art. 104, CPC) existente entre os Autos 001.09.014198-0, em trâmite neste Juízo... (dez) dias, acoste aos autos cópia do contrato firmado entre as partes. Cumpra-se. ...

Pg. 1947. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/12/2018

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para... a emenda de fls. 25-26. 2 - Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime...-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); p...

Pg. 566. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2018

. A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM CÓPIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 626, 2º, DO CPC/2015... A CONCLUSÃO QUANTO EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELA AUTORA. NO PONTO, POR FORÇA DA LEI N.º 10.820/2003... (LEI FEDERAL N. 10.820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 681/2015...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50434494120184040000 5043449-41.2018.4.04.0000

- artigo 804 do Código de Processo Civil, artigo 27 da Lei n° 9.514/97 -, que versam sobre o tema, visam à proteção... a aplicação do disposto no art. 804 e art. 903, § 1º, do CPC. Requer a antecipação da pretensão recursal. É o sucinto relatório..., conforme preceitua o artigo 804 do Código de Processo Civil e defend...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50434494120184040000 5043449-41.2018.4.04.0000

-se que todos os dispositivos legais citados na peça inicial - artigo 804 do Código de Processo Civil, artigo 27 da Lei n° 9.514/97 -, que versam... na peça inicial - artigo 804 do Código de Processo Civil, artigo 27 da Lei n° 9.514/97 -, que versam sobre o tema, visam à... de preferência na compra. Defende a aplicação...

Andamento do Processo n. 1000979-43.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 07/12/2018 do TJSP

-63.2018.8.26.0000 -Voto 6 16/10/2014) No mais, para que este Juízo determine a avaliação do direito penhorado, intime... na expropriação forçada dos direitos aquisitivos aqui penhorados, à luz do art. 804, § 3º, do CPC, que prevê ineficácia... da penhora. Art. 835, XII, CPC. Decisão reformada. Agravo provido.” (AI ...

Andamento do Processo n. 0005349-07.2015.8.21.1001 - 07/12/2018 do TJRS

SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES QUE O EXECUATADO DETÉM SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB 33.285, CONFORME DISPOSTO NO 1º DO ART. 845... DE PORTO ALEGRE, NOS TERMOS DO ART. 844 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS. EM SEGUIDA... DE BENS (CPC, ART. 842). INTIME-SE, AINDA, O CREDOR FIDUCIÁRIO (...

Andamento do Processo n. 0057858-66.1999.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 07/12/2018 do TJSC

de Penhora nos autos, com observância principal do requisito do art. 838 do NCPC e constando como fiel depositário o exequente... (art. 840, § 1º, NCPC). Feito o Termo de Penhora, deve o sr. Chefe de Cartório providenciar a intimação da parte... executada, por um dos meios previstos no artigo 841, do NCPC, para que to...

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