Parágrafo 1 Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 803. É nula a execução se:
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Petição - Ação Contratos Bancários contra Ilhas Orange do Brasil Promocoes e Eventos

08/12/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 25/06/2014 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO-RJ. Processo n°: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A e GS -PLANO GLOBAL DE SAÚDE LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove , vem,…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001738-08.2019.8.16.0205 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001738-08.2019.8.16.0205 POLO ATIVO FUNERáRIA IRATI BRASIL LTDA. - ME POLO PASSIVO MILENE PEREIRA SEBASTIãO PEREIRA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON | 43216/PR PODER…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001411-63.2019.8.16.0205 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001411-63.2019.8.16.0205 POLO ATIVO MARIA FATIMA JENCZMIONKI POLO PASSIVO DENIZIANER SUELEM ASSIS DE QUADROS ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON | 43216/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação do processo N. 00043594220174014200 - 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0004359-42.2017.4.01.4200 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0009803-50.2016.8.16.0058 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009803-50.2016.8.16.0058 POLO ATIVO BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. POLO PASSIVO DIRCE BAZZO ADVOGADO(A/S) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES | 19937/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Execução Fiscal - 0003099-28.2016.8.16.0185 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003099-28.2016.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO JOAMIR CASAGRANDE ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ BALAN VILLELA | 31401/PR ALCEU BOLLIS | 7685/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Execução Fiscal - 0002530-93.2021.8.16.0074 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002530-93.2021.8.16.0074 POLO ATIVO MUNICíPIO DE BRAGANEY/PR POLO PASSIVO ANTôNIO COGO NETO ADVOGADO(A/S) SILVIO RETKA | 57292/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0005102-87.2011.8.16.0004 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005102-87.2011.8.16.0004 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO NIVALDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A/S) ERICO GERMANO HACK | 105977/PR FLÁVIA PFEIFFER MIRANDA LIMA |…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0096373-40.2014.8.19.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0096373-40.2014.8.19.0021 Apelante: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Apelado: MELCIADES J. GONCALVES Juízo de…