Parágrafo 1 Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Andamento do Processo n. 2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 12/05/2021 17:01:08 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5074794-46.2021.8.09.0000…

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

disponíveis para encaminhamento ao destinatário, pela inventariante. IX. Concedo os benefícios da gratuidade quanto às custas processuais à inventariante, considerando o valor venal do imóvel e do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1845612 SP 2021/0054365-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.612 - SP (2021/0054365-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por RUBENS BISKER contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto …

Andamento do Processo n. 0706182-90.2019.8.01.0001 - Apelação Cível - 13/05/2021 do TJAC

Classe: Apelação Cível n. 0706182-90.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relator: Des. Roberto Barros Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni…

Página 1726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato. (...) A ‘ilicitude’ do ato praticado com abuso de direito possui, segundo alguns autores e dados jurisprudenciais, natureza…

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Sem custas. P.R.I.C. ?????Bel?m/PA,?5 de abril de 2021. ???HOMERO LAMAR?O NETO ???Juiz de Direito resp. pela 2? Vara de Execu??o Fiscal PROCESSO: 00391928420168140301 PROCESSO ANTIGO: ---…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Maio de 2021

MAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação em face de sentença que…

Página 338 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

requereu o imediato desbloqueio da constrição. Em impugnação (id. 47887397) o excepto refutou a alegada prescrição e defendeu a manutenção da penhora. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. É…

Página 5967 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 784,…

Página 6409 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Inicialmente, promova a escrivania o bloqueio da peça de evento n° 127, visto que protocolada em processo errôneo. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da executada Cláudia Adelaide, deixo de…