Inciso I do Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos a Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - contra Condomínio Residencial Máximo Zona Sul

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 1014046-05.2022.8.26.0002 , brasileira, capaz, casada, agente…

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba contra Comercial Ibiacu de Empreendimentos

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DO S ERVIÇO A NEXO DA F AZENDA DA C OMARCA DE I TAQUAQUECETUBA . Processo n° C OMERCIAL I BIAÇU D E E MPREENDIMENTOS L TDA . , CNPJ/MF n°…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Esab Industria e Comercio contra Speedy Cred Fomento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA/SP. PROCESSO N° EMBARGADA: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FRIBRACEL . SPEEDY CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA,…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Esab Industria e Comercio contra Speedy Cred Fomento Mercantil

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COTIA/SP. Processo n° ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , já qualificada nos autos dos Embargos à Execução acima epigrafados, em que…

Recurso - TJMA - Ação Ausência de Interesse Processual - Apelação Cível - de Graos Pires

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL N° , já devidamente qualificado, por intermédio de sua procuradora que…

Impugnação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GUARULHOS , vem respeitosamente perante Vossa Excelência nos autos do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GUARULHOS , vem respeitosamente perante Vossa Excelência nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP REF: Execução de Título Extrajudicial n° , brasileira, casada, portadora do RG n° e inscrita no…

Pedido - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra MV Administração de Shopping Center e Aparecida Costa de Oliveira Pacheco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo n° Ref.: Descumprimento da Tutela de Urgência. e , já qualificados nos autos da Ação de…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Agravo de Instrumento - de MPC Construcao e Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal de São Paulo - SP. MPC CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA. , pessoa jurídica já devidamente qualificada nos autos…