Inciso I do Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023387-90.2010.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº 0023387-90.2010.8.19.0001 FLS.1 Apelante : Município do Rio de Janeiro Apelada: Marcon Empreendimentos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2079715-28.2021.8.26.0000 SP 2079715-28.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358065 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2079715-28.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1588864-39.2015.8.26.0090 SP 1588864-39.2015.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1588864-39.2015.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0751450-71.2020.8.07.0000 DF 0751450-71.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751450-71.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) POLYANA GENTIL PENNA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710256-93.2017.8.07.0001 DF 0710256-93.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710256-93.2017.8.07.0001 APELANTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001718-33.2020.8.13.0090 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - TERMO DE COMPROMISSO - LEGITIMIDADE ATIVA. I - O art. 5º da Lei nº 7.347/85 apresenta rol taxativo dos legitimados…

Andamento do Processo n. 0158361-74.2004.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0158361-74.2004.8.19.0001 (2004.120.002444-4) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X DAVID RUBEM AZULAY (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PORTES SANTOS SOBRADO SILVA…

Andamento do Processo n. 0168485-53.2003.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0168485-53.2003.8.19.0001 (2003.120.016183-4) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X DAVID RUBEM AZULAY (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PORTES SANTOS SOBRADO SILVA…

Andamento do Processo n. 5391122-58.2017.8.09.0051 - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 10/05/2021 22:48:15 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5391122-58.2017.8.09.0051…

Página 364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1512197-55.2018.8.26.0268 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Intimação…