Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Página 319 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-63.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Lenio Ben Hur ADV: DIEGO DE OLIVEIRA ELOI (OAB XXXXX/MS) SENTENÇA:…
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Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

5. Em vista desta circunstância, impõe-se a reforma a decisão para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital para conhecer e julgar a demanda. 6.
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Página 250 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da…
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Página 251 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

30/06/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Extinção do feito, na forma do art. 485, IV do CPC. Sentença que considerou o falecimento do…
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Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

Não se aplica ao caso o Enunciado de Súmula nº 392, do STJ. Nulidade da sentença. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC.
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Página 334 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

ônus sucumbenciais." 10. Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "A isenção estabelecida no art. 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de…
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Página 335 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa, após o ajuizamento da Execução Fiscal, é inviável, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido é…
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Página 510 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

3204/2024.00072098 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério…
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Página 331 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

Proc. XXXXX-45.2010.8.19.0001 - Município de Rio de Janeiro X EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE Sentença: Tendo em vista o CANCELAMENTO do débito noticiado no sistema da Divida Ativa do…
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Página 1407 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento, instruindo-se com as cópias necessárias, considerando a urgência requerida. 3)…
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