Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 803 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Andamento do Processo n. 0900315-02.2018.8.24.0075 - Embargos à Execução / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 22/05/2019 do TJSC

da respectiva AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, processo n.º 0305895-04.2014.8.24.0075, com fundamento no art. 803... advocatícios, nos termos do art. 55, LJEsp., c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Publique-se Registre-se Intimem... deduzidos nos autos dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo n.º 0900315-...

Andamento do Processo n. 63778/RS - 22/05/2019 do TJRS

DA CDA EXECUTADA, INEXISTINDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL (ART. 803, I, CPC/15). COMO SE VERIFICA..., COMFUNDAMENTO NO ART. 485, IV, CPC. ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, FORTE NO ART. 39 DA LEI... DE EXECUÇÕES FISCAIS E PELA LEI ESTADUAL 14.634/2014. CONDENO O MUNICÍP...

Pg. 3123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga..., na forma do artigo 407 do CPC, cuja aplicação é perfeitamente compatível (art. 1.053 c.c. artigo 803, parágrafo único, do CPC...+Mão Própria), nos termos do Provimento CSM 2.461/2017 de 15/12/20...

Pg. 285. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

do art. 924, II do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado nas hipóteses em que a citação tenha..., II do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Sem custas. Levante-se a constrição judicial, se houver. Publique... - Lei 13.105/2015. Sem custas. Levante-se a constrição judicial, se houver....

Pg. 292. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/05/2019

do art. 924, II do Código de Processo Civil-Lei 13.105/2015. Custas já recolhidas, nos termos do convênio 02.033/2014... do Código de Processo Civil- Lei 13.105/2015. Custas pelo executado nas hipóteses em que a citação tenha se implementado..., consubstanciada na nulidade do título executivo que embasa a presente exe...

Pg. 160. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

advocatícios, em face ao disposto pelo art. 26 da Lei 6.830/80, de 22/09/80.Após o trânsito em julgado, cumpridas... da execução, nos termos do artigo 803, incisos I e II, e parágrafo único do CPC.Isento de custas processuais e honorários... a presente ação, com julgamento do mérito, fulcrada nos termos do art. 924...

Pg. 514. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, da Constituição Federal , do art. 2º da Lei 11.000 , de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência... do artigo 16 , da Lei 6.530 /78, bemcomo das Resoluções que fixaramos valores das anuidades.Cito:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO.... O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o ...

Pg. 515. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas o art. 16 , VII , da Lei 6.530 /78 c/c os artigos 34... das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530 /78, incluídos pela Lei 10.795 /2003), deixou o exequente... legal o art. 16 , VII , da Lei 6.530 /78 c/c os artigos 34 e 35 ...

Pg. 517. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

legal para a cobrança das anuidades (artigos 1º e 2º do art. 16 da Lei 6.530 /78, incluídos pela Lei 10.795 /2003... cobradas trazemcomo fundamento legal o art. 16 , VII , da Lei 6.530 /78 c/c os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871 /78... como fundamento das referidas CDAs, o 1º do art. 16 , da Lei 6.530 /78...

Pg. 518. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

das contribuições referentes aos anos de 2015 e 2016, comfulcro no art. 64 da lei 5.194 /66, entendo que não procede... do artigo 2º da Lei n.º 11.000 /04 (o caput e 1º foramjulgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento... único do artigo 8º da Lei n.º 12.514 /11, não pode o conselho se vale...

×