Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

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Petição - TJCE - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Apelação Cível - de Condomínio Polo Mega MIX

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Contrarrazões - TJCE - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Apelação Cível - de Condomínio Polo Mega MIX

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Processo: . Recorrente: CONDOMÍNIO PÓLO MEGA MIX. Recorrido: . , devidamente qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Santander Brasil contra Metal Norte Indústria, Comércio e Transportes

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Recurso - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução - contra Alfa Arrendamento Mercantil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. , já, qualificada nos autos dos…

Recurso - TJSP - Ação Flora - de Ministério Público do Estado de São Paulo

fls. 202 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. Foro : Comarca de São Sebastião/SP Juízo :…

Contrarrazões - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Celdek Comercio de Maquinas EIRELI contra JET Pack Express Cargas Aereas e Rodoviárias

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° CELDEK COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, tempestiva e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE REGISTRO ESTADO DE SÃO PAULO. Execução n° 1000083-08.2019.8.26.0495 , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de…

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Aiap - contra Instrumentos Eletricos Engro, Engro Controle e Protecao e Engroimport Importacao, Exportacao e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AUTOS N° BARBOZA DE SOUZA , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe da reclamação…