Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Andamento do Processo n. 1519165-05.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1519165-05.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Samu Adm Melh Urb Com Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SAMU Sociedade de Administração,…

Andamento do Processo n. 5338332-97.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 12:27:02 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5338332-97.2017.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 202140400984 - Cumprimento de Sentença - 10/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202140400984 NÚMERO ÚNICO: 0005915-67.2021.8.25.0084 EXEQUENTE : CLEBSON ASSIS FEITOSA MACIEL ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO - OAB: 9363-SE EXECUTADO : BANCO PAN S.A…

Página 1179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo “. O réu informa que ajuizou ação trabalhista contra a empresa autora, contudo, não há…

Página 2370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

data, tendo em vista que o pedido de extinção do processo, se deu pela própria Exequente. P.I.C. - ADV: FLAVIA AGUILHAR DA CRUZ (OAB 164844/SP) Processo 1502091-69.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal -…

Página 2371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

provas de que o imóvel tenha sido efetivamente vendido, dado que, diferentemente do alegado, nada consta neste sentido na CDA, nem foi juntado contrato de compromisso de compra e venda ou declaração…

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

da estrutura federativa do Estado brasileiro e da autonomia dos Municípios, não sendo possível admitir que elas exercitem suas competências impositivas sobre o patrimônio, renda, serviços umas em…

Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

388143/SP) Processo 1518167-71.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Fbs Construcao Civil e Pavimentacao Sa - Manifestese o Executado no prazo de dez (10), sobre o alegado pela Exequente as…

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de prestação de serviços públicos, execução de obras públicas e ainda, o exercício do poder de polícia administrativa são conferidos às sociedades de economia mista, não podem elas, nesta condição,…

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Como é cediço, a imunidade tributária decorre do disposto na Constituição Federal e independe de regulamentação por lei infra-constitucional. E assim, temos…