Art. 803 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191324771001 MG

, bem como dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Assim, dispõe o artigo 515 do Código de Processo Civil: Art. 515. São... do Recurso Especial de 1.324.152-SP, submetido ao rito do art. 543-C do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191449552001 MG

, com fulcro no artigo 803 ,I, e art. 485 , IV , ambos do CPC . Condeno o impugnado/exequente ao pagamento das custas... a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Precedentes do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191254945001 MG

do CPC/2015 , impõe-se a aplicação da nova legislação processual civil (Lei 13.105 /2015). Conheço do recurso... - APLICABILIDADE DO CPC - VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105 /2015 - EXORBITÂNCIA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853451 RS 2019/0372527-9

bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade prevista no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei ... publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605640 MG 2019/0315177-4

, e consequentemente a sua nulidade, extinguindo o feito executivo com fulcro no artigo 586 c/c 618,I, do Novo CPC (art 783 C/C 803 , I..., extinguindo o feito executivo com fulcro no artigo 586 c/c …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1608042 GO 2019/0319386-9

rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC/2015 . Nas razões do recurso especial, a parte.... A irresignação não prospera. Em relação à suposta ofensa ao art. 435 do …

Andamento do Processo n. 0106390-68.2013.4.02.5004 - Execução por Título Extrajudicial - 14/02/2020 do TRF-2

que a questão debatida pelos executados não se enquadra nas hipóteses legais do art. 803, caput e parágrafo único, do CPC, in... verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo …

Andamento do Processo n. 5020002-67.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 14/02/2020 do TRF-2

. 485 , IV , c/c arts. 783 e 803 , I , todos do CPC c/c art. 2º. § 5º, III e art. 6º, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais...Andamento do Processo n. 5020002-67.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0207508-06.2003.8.19.0001 - 14/02/2020 do TJRJ

legais específicos. Com efeito, nos termos do artigo 121 combinado com o art. 142 , ambos do CTN , cabe ao Fisco, no ato... executivo certo, líquido e exigível. Pelo exposto, julgo EXTINTA a …

Andamento do Processo n. 0051122-37.2006.8.19.0002 - 14/02/2020 do TJRJ

A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, ante ao reconhecimento ex officio da nulidade da execução, nos termos do artigo 803 , incisos I e II... da Lei 6.830/80, de 22/09/80.Após o trânsito em julgado, …