Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Página 3479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, de forma que não se pode exigir do crédito ora perseguido os atributos do artigo 803 , I do CPC . Presentes os pressupostos..., ou pelo próprio aparelho celular. Frise-se que, nos termos do …

Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

discussão, sem efeito suspensivo (Código de Processo Civil, art. 919, caput). 3. Certifique-se nos autos do processo .... Assim, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Página 210 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020

e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes previstos no art. 156 , V , do CTN , c/c artigo... 487 , II , do Código de Processo Civil . Sem custas, a teor do ar…

Página 4857 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

do inciso II do art. 803 do CPC/2015. Precedente do STJ. 3. Com efeito, violaria o princípio do devido processo legal...; Relator: FIRLY NASCIMENTO FILHO. e) Inobservância do artigo 8º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031168-85.2018.8.19.0001

da Execução às fls.602/609, com base nos artigos 485 , VI c/c 783 c/c 803 , inciso I , todos do CPC , por entender não... Cível Apelação Cível 0031168-85.2018.8.19.0001 Apelante: Banco do Brasil …

Andamento do Processo n. 1011154-68.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2020 do TJSP

Fácil Taubaté Ltda e outros - Vistos. 1. O art. 803 do Código de Processo Civil especifica as hipóteses de nulidade.... 6/11), firmado pelas partes em 29.6.2018, que configura título executivo …

Andamento do Processo n. 1501468-05.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

DE ESPECIALIDADES LTDA. - CEMES, nos termos do artigo 485, inciso IV e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.... - ADV: ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP) …

Andamento do Processo n. 1505499-68.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 485, inciso IV e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANA SIMOES GARCIA... EPIFANI (OAB 136394/SP) Carapicuíba Anexo Fiscal I Relação

Andamento do Processo n. 1524079-49.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TJSP

ISA RIPOLI, nos termos do artigo 485, inciso IV e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV...: JULIANA BEDONE (OAB 168521/SP) Carapicuíba Anexo Fiscal I Relação 0108/2020...

Andamento do Processo n. 5059679-70.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 19/10/2020 do TRF-2

do art. 803 , I , do CPC . Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários...Andamento do Processo n. 5059679-70.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - …