Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

A jurisprudência defensiva do Superior Tribunal de Justiça acerca da utilização dos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento

da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno não... COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO …
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Teoria da flexibilização da impenhorabilidade de proventos

em 11.05.2020; BRASIL, Lei 1.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso... na rubrica do artigo 783 cumulado com os termos do artigo 803, ambos do Código de …
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Mandado de Segurança na Área Tributária

.[?]. Ainda existe a possibilidade de um terceiro ser o impetrante, conforme o art.3º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009... previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 …
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Processo de Execução CPC

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Resumo doutrinário sobre Execução Cível

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Breves apontamentos sobre o instituto da exceção de pré-executividade.

Dentre as inovações trazidas a lume pela Lei 13.105/15, Novo Código de Processo Civil, destaca-se a formalização do procedimento da exceção de pré-executividade, a qual se constitui em ficção…
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Novas considerações acerca da execução de cotas condominiais e a inclusão das contas vencidas no curso do processo

Passado algum tempo, a questão da inclusão das cotas vencidas no curso do processo de execução de crédito condominial, vem se apresentando em nossos tribunais, de modo que, temos observado que grande…