Art. 803 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Página 424 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

pedido de redução de custas, indefiro, conforme art. 15, §2º, da Lei Estadual 17.654/2018 e dos termos do novo Código..., JULGAR EXTINTA a AÇÃO DE EXECUÇÃO n. 0306200-15.2016.8.24.0011, com …

Página 426 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

ser citada, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º do Decreto-lei 911/69... DE EXECUÇÃO n. 0306200-15.2016.8.24.0011, com fundamento nos artigos 803, I, …

Página 423 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

e exigível, JULGAR EXTINTA a AÇÃO DE EXECUÇÃO n. 0307204-24.2015.8.24.0011, com fundamento nos artigos 803 , I... - Exequente: Cooperativa de Crédito Rural Com Interação Solidária do Vale Europeu - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00038153320048240030 Imbituba 0003815-33.2004.8.24.0030

em face de Serra e Mar Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. com fulcro no art. 803 , I , do CPC/2015 . Em seu arrazoado... ativa, conforme disposto no art. 2º , § 8º , da Lei n. 6.830 /1980 e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00310541820198190000

do art. 803 do CPC 2 . A pretensão recursal foi deduzida no sentido de que se reforme a decisão agravada para extinguir... Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0031054-18.2019.8.19.0000 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50065120320164040000 5006512-03.2016.4.04.0000

PHILIPPSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2017) Afirma a parte embargante (evento 16) que há omissão... de restrição ao crédito, conforme estabelece o art. 7° da Lei n° 10.522/2002. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00016672120208190000

de execução prejudicaria a certeza e liquidez do título e, com isso, tornaria nula a execução, nos termos do art. 803, I... de execução. Matéria que deve ser objeto de impugnação pela via dos …

Andamento do Processo n. 0201463-96.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Acidente de Trânsito - 07/04/2020 do TJAM

da execução previstas no art. 803 do NCPC. Cumpra-se o determinado à fl. 63. À Secretaria, para as devidas providências.... Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40005967220208240000 Jaraguá do Sul 4000596-72.2020.8.24.0000

insuficiência de recursos;" A concessão da benesse está regulamentada pelos artigos 98 a 102 do CPC/15 , bem como pela Lei n. 1.060... a execução fiscal, com fulcro no art. 803 , inciso I , do CPC/1…

Andamento do Processo n. 0704862-19.2019.8.07.0007 - Embargos à Execução - 07/04/2020 do TJDF

, por vício artigo 803, inciso II do NCPC, com a extinção imediata da execução, ou assim não sendo, subsidiariamente..., os ?embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme …