Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Página 140 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

de pré-executividade, e julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 803 , I do CPC c/c artigo 1º da LEF... de Janeiro X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv (s). Dr (a). MARCOS DE …

Página 412 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

extinguir a execução, nos termos dos artigos 485 VI c/c 924, I e 803, I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno...Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 1021 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

. 803, I, do CPC. BOLETIM: 2020511770 EXECUÇÃO FISCAL 0026410-33.2017.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ALFREDO JARA MOURA.... BOLETIM: 2020511768 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Página 1061 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

. 485 , IV c/c art. 803 , I , ambos dispositivos do Código de Processo Civil /2015, c/c art. 156 , inciso X, do CTN... inscrições 70.6.10.011522-97 e 70.7.10.002547-35, JULGO EXTINTA A PRESENTE …

Página 1298 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art... EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, em razão de reconhecer a nulidade …

Página 929 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

são aquelas previstas no art. 525, §1º ou no art. 803. 3- Analisando os autos, verifica-se que a exceção... HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). 11- …

Página 780 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar..., nos termos do art. 803, I do CPC. Comrelação às anuidades remanescentes, …

Página 1784 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

de mérito, nos termos do art. 803, I, c/c art. 513, "caput", ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente... sendo, portanto, instrumento hábil a constituir um título judicial, nos termos …

Página 117 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

, §2º, do Decreto­Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ..., a exceção de pré­ executividade serve para as hipóteses elencadas no art. …

Página 2769 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

da Arguição de Inconstitucionalidade de Lei 58180-37.2010.8.09.0000, decidiu o artigo 71, inciso VII, 'L', do Código... confiscatório. Porém, considerando a jurisprudência consolidada e, …