Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001338-79.2020.8.26.0005 SP 1001338-79.2020.8.26.0005

de título executivo. "Nulla executio sine titulo". Inteligência dos artigos 784 e 803, I, do CPC e artigo 15, da Lei 5.474/68. Sentença de extinção da execução mantida. RECURSO NÃO PROVIDO....

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0014900-69.2020.8.16.0000 PR 0014900-69.2020.8.16.0000 (Acórdão)

estendidos para além do Estado de São Paulo: Ruptura da estabilidade da coisa julgada e violação dos artigos 16 da Lei... em razão da ilegitimidade ativa dos agravados – violação ao art. 5º, inc. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014733-54.2014.8.26.0004 SP 1014733-54.2014.8.26.0004

DO ART. 783 C/C ART. 798, I, "A" E ART. 803, I, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I C/C ART. 771, §ÚNICO E 801, CPC. RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1538048-53.2015.8.26.0090 SP 1538048-53.2015.8.26.0090

dos arts. 783, 803 e 485, IV do CPC/15 c/c art. 2º, § 5º, I da L.6.830/80. A extinção deve ser mantida, porém...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040163-84.2020.4.04.0000 5040163-84.2020.4.04.0000

, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas (§ 2º do art. 16 da L 6.830/1980). Não é..., requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas (§ 2º do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1893031 AL 2020/0224242-4

AP Ó S O TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS DE EDIÇÃO DA LEI. MERA LIBERALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO...-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1889942 ES 2020/0208544-9

AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803 , do CPC de 2015 não... NACIONAL DE SAÚDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1739492 MT 2020/0196920-0

monetária, por força do art. 6º da Lei 8.088 /90; c) Se o diferencial foi apartado em conta contábil própria; d... n. 634.545/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1257128 GO 2018/0048975-7

dos artigos 509 , II , 511 , 783 e 803 , I , do CPC/2015 " (fl. 22). Assim, não há falar também que o termo final possa... contra os agravados, violação do art. 525 , § 1º , VII do CPC/15 e 368 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040918-11.2020.4.04.0000 5040918-11.2020.4.04.0000

ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015..., os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015 , verbis: Art. 995. Os recursos …