Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Facilita Juridico, Advogado
mês passado

Exceção de Pré-Executividade Trabalhista

nos termos da lei. Ainda, nos termos do artigo 803 , II do CPC é nula a execução se o executado não for regularmente citado... do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA EM …
Luiza Advogada, Advogado
mês passado

Petição de Embargos à Execução

, conforme preceitua o artigo 781 , inciso I do Código de Processo Civil : Art. 781. A execução fundada em título..., no caso, as duplicatas, a execução é nula. O Artigo 917 , INCISO I do CPC , …
Raiana Barbosa, Advogado
há 2 meses

Exceção de Pré Executividade

executivo, hipótese em que é denominada de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, atualmente disciplina pelo art. 40 da Lei 6.830/80...-se às exigências e condicionamentos dos embargos à execução fiscal. De …
Vitor Munhoz, Advogado
há 2 meses

Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Alimentos

artigo 803 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e artigo 5º , incisos XXXV e LV da Constituição Federal de 1988... novas núpcias, conforme entendimento do artigo 1.708 do Código Civil : A…

Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital

da Universidade tal, através da professora orientadora infra-assinado, com fundamento nos artigos 518 e 803 do CPC, apresentar..., Julgado em 06/10/2015, Publicado no DJE 15/10/2015) (TJ-MT - AI: …

Habilitação

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF PROCESSO Nº 00000 NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade…

Exceção de Pré Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRE – SP AUTOS N°: XXX , brasileiro, separado , portador da cédula de identidade RG nª : - SSP/SP, e do cadastro de…
Cassiano Pastori, Advogado
ano passado

Ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa c/c pedido de tutela antecipada para cancelamento de protesto indevido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxx - MG xxxxx, brasileira, casada, assistente financeira, portadora do CPF nº xxxxx,…

[Modelo] Embargos à Execução - Cooperativa e Bancos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo nº: XXXXXXXXXX NOME DO CLIENTE , já qualificados…

Exceção de Pré-Executividade Com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em Reclamação Trabalhista.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...ª VARA DO TRABALHO DE .........../UF PROCESSO Nº ......... (I) TÍCIO , brasileiro, divorciado, empreendedor, inscrito no CPF xxx e RG xxx SSP/UF,…