Artigo 803 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os…

STJ – No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os…

CPC de 73 não permite reconvenção em embargos de terceiro após contestação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, não é possível o oferecimento de reconvenção em embargos de terceiro após a contestação devido à incompatibilidade procedimental, já que os…

No CPC de 1973, não é possível reconvenção apresentada em embargos de terceiro após contestação

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública

Os procedimentos mais formais de nosso sistema, é o meio de chamar o réu, no caso o devedor, a se defender. Suprimir ou realizá-la de modo incorreto, não prescrito em lei, induz à declaração de sua…

Afinal, como fica a exceção de pré-executividade no NCPC?

Dica: Como fica a exceção de pré-executividade no Novo CPC? Primeiramente, veremos, de maneira breve, como era tratado ta instituto no CPC /73: -> Sem previsão legal; -> utilizado para alegação de…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Execução pela Fazenda Pública

A fazendo Pública, segundo o disposto artigo 535, caput e seus incisos, só é intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, no prazo de (30) trinta dias e…