Artigo 800 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.
§ 1º Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.
§ 2º A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030495-55.2021.4.04.0000 5030495-55.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030495-55.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: NELSON JOSE KONZEN ADVOGADO: EDUARDO DAVOGLIO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029921-32.2021.4.04.0000 5029921-32.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029921-32.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ARLINDO SARTORI ADVOGADO: Leandro Manica (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030294-63.2021.4.04.0000 5030294-63.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030294-63.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: BERNARDETE MINOTTO MATTEI ADVOGADO: ALCEU ALVES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030067-73.2021.4.04.0000 5030067-73.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030067-73.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: GIOVANI PEREIRA MANTOVANI ADVOGADO: MARCOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030023-54.2021.4.04.0000 5030023-54.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030023-54.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: DORACI HELENA SCHOLTZ CASAGRANDE ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030575-19.2021.4.04.0000 5030575-19.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030575-19.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: VILSON ABRAMO DELAZERI ADVOGADO: NEUSA MARIAM DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030624-60.2021.4.04.0000 5030624-60.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030624-60.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: DIRCEU AFONSO BERTOLDO DE DAVID ADVOGADO: TIAGO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030555-28.2021.4.04.0000 5030555-28.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030555-28.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: HERMINIO DOMINGOS CITOLIN ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB RS095803)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030639-29.2021.4.04.0000 5030639-29.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5030639-29.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ALBERTO ANTONIO ZANINI ADVOGADO: NEUSA MARIAM DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030575-19.2021.4.04.0000 5030575-19.2021.4.04.0000

Em síntese, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em cumprimento provisório da sentença proferida na ação civil pública 94.008514-1 (REsp 1.319.232/DF). É o …