Inciso IX do Artigo 799 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:
IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

Página 372 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Janeiro de 2021

PRESENCIAL, caso haja RECUSA DA PARTE RÉ, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95, OU, caso haja, por todas as partes... das custas arbitradas em razão da extinção do processo anterior, ex vi do art. …

TRT18 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010148-80.2018.5.18.0271 • POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

subsidiária ao Processo do Trabalho - art. 769 da CLT e art. 15 do CPC ) e em atenção à Recomendação 18ª SCR 1 /2018... DESPACHO Nos termos dos arts. 765 e 878 , ambos da CLT , bem como dos …

Andamento do Processo n. 0013152-06.2015.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015).16. Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento... deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, incis…

Página 4505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização... o pedido liminar. Converto o procedimento. Cite-se por carta AR …

Página 4521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

e ainda considerando-se o que dispõe o art. 4º, § 2º da Lei 11.608/2003 (com redação alterada pela Lei 15.855/2015), ACOLHO os embargos... de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, …

Página 4522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

de certidão para fins de averbação premonitória (art. 799, IX, do CPC) independe de prévio despacho ou autorização do juiz. Int... 15 dias da citação. Fica autorizada desde já a emissão de certidão …

Página 1808 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 , § 2º , CPC/2015 ).16. Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento... deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487 , i…

Página 413 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

-SE O TERMO DE PENHORA PARA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE O IMÓVEL. EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 799, INC. IX... ENTABULADO PELAS PARTES (FL. 33) E JULGO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART.487, …

Página 2481 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

­se certidão premonitória, devendo a exequente providenciar sua averbação na forma do art. 799 , inciso IX c/c o art. 828... improrrogável de 15 (quinze) dias, efetive o pagamento das custas …

Página 2530 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

III – Expeça­se certidão premonitória, devendo o exequente providenciar sua averbação na forma do art. 799 , inciso IX c/c... processual às necessidades do conflito [art. 139, inciso VI do Código …