Inciso I do Artigo 799 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:
I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

Página 1634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

para extinção na forma prevista no artigo 924, inciso II, do CPC, caso constatado que a penhora seja suficiente para... negativo da pesquisa SISBAJUD, poderá o exequente ? nos termos do disposto no …

Andamento do Processo n. 0013152-06.2015.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015." (ID 17719974). ACÓRDÃO... excessivo (art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC). A manifestação do …

Página 3760 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, em cumprimento ao disposto no art. 72 da Lei 11.9777/2009 e art. 799 , inc. I , do CPC . Busca, por fim, o provimento.... Irrelevância. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação …

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

de quem pretende litigar às expensas do Estado Inteligência do artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50.. Nesse sentido... de intimação do credor fiduciário a respeito da penhora ora deferida, nos …

Página 1810 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

no artigo 876 , § 5º , do CPC , fica desde já autorizada a sua alienação antecipada (art. 852 , I , CPC ). Neste caso...) dias úteis após a sua emissão pela Secretaria (art. 226 , inciso I , CPC ), …

Página 2052 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

), na forma e sob as penas dos arts. 799 , inc. I ; c/c; 835 , § 3º ; 889 , inc. V ; e 903 § 5º , inc. I , ambos do NCPC... FIDUCIÁRIA, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS (ônus do exequente), na …

Página 2053 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

), na forma e sob as penas dos arts. 799 , inc. I ; c/c; 835 , § 3º ; 889 , inc. V ; e 903 § 5º , inc. I , ambos do NCPC... e sob as penas dos arts. 799 , inc. I ; c/c; 835 , § 3º ; 889 , inc. V ; e …

Página 2054 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

INTIMADOS OS INTERESSADOS (ônus do exequente), na forma e sob as penas dos arts. 799 , inc. I ; c/c; 835 , § 3º ; 889 , inc.... V ; e 903 § 5º , inc. I , ambos do NCPC . Assim, deverá ser oficiado …

Página 2057 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

. 799 , inc. I ; c/c; 835 , § 3º ; 889 , inc. V ; e 903 § 5º , inc. I , ambos do NCPC . Assim, deverá ser oficiado...) com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (art. 889 , inc. V , do NCPC ). Restando …

Página 2060 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

do exequente), na forma e sob as penas dos arts. 799 , inc. I ; c/c; 835 , § 3º ; 889 , inc. V ; e 903 § 5º , inc. I... do NCPC ; 3) restando frutífera a penhora e NÃO APRESENTADOS EMBARGOS no …