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19 de janeiro de 2019
Artigo 799 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 799 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;

III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;

IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;

V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;

VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;

VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7o;

VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;

IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.

X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078117769 RS

gravado com hipoteca. O artigo 799, inciso I do Código de Processo Civil, é claro ao possibilitar o registro da penhora... julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial. � Art. 799...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078117769 RS ADN 70078117769 ( CNJ:...

Andamento do Processo n. 5001137-26.2018.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Confira - se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO... à penhora bens móveis, deixando de observar a ordem prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Por outro lado, não há... das alterações introduzidas pela Lei 11.382/06 ao artigo 655, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 5001417-52.2016.4.03.6100 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

monocrático do recurso. A Lei Federal . 6.830/80: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para... 901764), implica ordem de penhora, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal . 6.830/80. Ademais, há... - se de determinação legal: artigo 40, da Lei Federal . 6.830/80. Não f...

Pg. 234. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC.Fica advertido... executiva, no prazo de 15 dias, sob pena do disposto no art. 321 parágrafo único do CPC. Proc. 0010085-39.2012.8.19.0028... sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a inti...

Pg. 2268. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V).Nesse sentido, aliás:”É possível... da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. A anotação no RENAJUD é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69... e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: MAGDA APARECIDA PIEDA...

Andamento do Processo n. 0300341-36.2015.8.24.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 17/01/2019 do TJSC

-Lei n. 911/69.Em seguida, intimem-se os executados da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. Expeça-se mandado... expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V... do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil e anote-se-a no RENAJUD. Da...

Andamento do Processo n. 0300431-44.2015.8.24.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 17/01/2019 do TJSC

da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V).Nesse sentido, aliás:”É... merece acolhimento, uma vez que a pretensão vem expressamente prevista no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil...:”Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...) X...

Andamento do Processo n. 0300802-08.2015.8.24.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 17/01/2019 do TJSC

vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69.Em seguida, intime-se o executado da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. Expeça... intimado dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º... de trânsito. In casu, incide a regra do art. 798, inciso II, alíne...

Andamento do Processo n. 0301584-15.2015.8.24.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 17/01/2019 do TJSC

, como também deve ser intimado dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799... pagamento do débito, decorreu o prazo sem cumprimento.Em razão disso, com fulcro no art. 782, § 3.º, do Código de Processo..., do art. 782 do Código de Processo Civil:”Art. 782. (...)§ 3.º A r...

Pg. 280. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2019

, nos termos do art. 799, IX, do CPC, no que indefiro. Intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 15... E MARCIA SANTANA SANTOS R. H. Defiro o pedido de Id 16413902 condicionado ao pagamento das custas necessárias às consultas... Gusmão (OAB:0024220/BA) Intimação: Proc. : 0000179-05.1994.8.05.010...

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