Artigo 799 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:
I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;
II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;
III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;
VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;
VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º ;
VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.
X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622872-20.2020.8.06.0000 CE 0622872-20.2020.8.06.0000

possui um rol taxativo de matérias passíveis de ataque, previsto no art. 1.015 , do CPC/2015 , in verbis: Art. 1.015... da interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 definida pelo STJ, prevalecendo no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108201-81.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. O indeferimento do pedido com base no art. 36 da Lei ...: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108816-71.2020.8.21.7000 RS

a vigência da Lei n.º 11.382 /06, que inseriu o art. 655-A ao CPC /73 (Art. 854 do CPC/15 ), resta possível ao magistrado.... ART. 655-A DO CPC . SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382 /2006. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0096696-93.2020.8.21.7000 RS

, sob fundamentação de que a penhora realizada online, via sistema BACENJUD, estaria infringindo o disposto no art. 36 da Lei ... sistema BACENJUD, pois tal penhora não estaria de acordo com o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108015-58.2020.8.21.7000 RS

, sobreveio a Lei 11.382 , que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil , verbis: \Art. 655... do pedido com base no art. 36 da Lei 13.869 /19 ? Lei de Abuso de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2302907-40.2020.8.26.0000 SP 2302907-40.2020.8.26.0000

de constrição do bem imóvel indicado na inicial. Irresignada, alega a empresa agravante, em síntese, que o art. 799 , inc.... 799 , inc. VIII do CPC ), desde que verificada a presença dos …

Andamento do Processo n. 0006864-94.2019.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJSP

, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código... - Marco Antonio Cecilio dos Reis - - Sueli Aparecida Modesto dos Reis …

Andamento do Processo n. 0003131-86.2017.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2021 do TJSP

das matrículas dos imóveis registrados em nome da co-executada MARCIA RIBEIRO MENDES, CPF 055.574.768-90, conforme determinado..., deferida a penhora de parte ideal correspondente a 50% dos imóveis …

Andamento do Processo n. 0028365-65.2017.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 22/01/2021 do TJSP

, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil... a penhora do imóvel objeto da matrícula 00123030 do Cartório de …

Andamento do Processo n. 0002963-33.2016.8.21.0010 - 22/01/2021 do TJRS

DAS PESSOAS PREVISTAS NO ART. 799 DO CPC, SE FOR O CASO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 870... SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 2.033 DO OFÍCIO DE REGISTRO …