Parágrafo 1 Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - [Cível] Carta Precatória Cível - de Vstp Educacao

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VSTP EDUCAÇÃO LTDA , sociedade com sede em São Paulo, na…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução contra Devedor Solvente com Base nos Artigos 771, 824 e Ss do Novo Código de Processo Civil (Lei N° 13.205/2015) - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Morada Invest Fomento Mercantil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara Cível do Foro e Comarca de Araraquara do Estado de São Paulo. , brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG sob n°…

Andamento do Processo n. 7000211-96.2022.8.22.0020 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJRO

Processo: 7000211-96.2022.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Valor da causa: R$ 14.544,00(quatorze mil, quinhentos e…

Andamento do Processo n. 0700418-15.2022.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Pagamento - 18/05/2022 do TJAL

ADV: HAROLDO ALVES DE FARIAS (OAB 3961/AL) - Processo 0700418-15.2022.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial -Pagamento - AUTOR: Condominio Residencial Miramar - Vistos, etc. Compulsando os…

Andamento do Processo n. 0700635-58.2022.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial / Despesas Condominiais - 18/05/2022 do TJAL

ADV: HAROLDO ALVES DE FARIAS (OAB 3961/AL) - Processo 0700635-58.2022.8.02.0091 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: Condominio do Edifício Pieve de Cadore - Vistos,…

Página 472 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2022

11º Juizado Especial Cível - Penha id: 4526193 Juiz Titular: Alexandre Pimentel Cruz Subst. do Resp. pelo Expediente: Eliane Izabel Prado da Silva Expediente do dia: 16/05/2022 Execução de Título…

Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, apresentando-se nova planilha de cálculos, na forma do artigo 798, parágrafo…

Página 597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Decorrido e certificado, voltem conclusos para apreciar os pedidos formulados a fls. 262. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP) Processo 1009754-67.2019.8.26.0297 -…

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

195266/SP), THAIS REGINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 316029/SP) Processo 1006654-63.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E…

Página 1508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

- ADV: ORLANDO DIAS PEREIRA (OAB 97318/SP) Processo 0001686-50.2020.8.26.0576 (processo principal 0034226-11.2007.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -R.M.C.S. - VISTOS. Intime-se a parte credora,…