Alínea "c" do Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
II - indicar:
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Andamento do Processo n. 0121891-16.2018.8.06.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJCE

de penhora do devedor, nos termos do art. 798, inciso II, alíneac”, do CPC. Decorrido o prazo sem indicação, esta execução... ficará suspensa, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsto no art. …

Página 1129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II... de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres …

Página 1139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho..., esta deve ser declarada extinta. Isso posto, com fundamento no art. …

Página 414 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

(cinco) dias, indique bens suscetíveis de penhora do devedor, nos termos do art. 798, inciso II, alíneac”, do CPC... se realizará a audiência de conciliação / mediação, prevista no art. 334, …

Andamento do Processo n. 0008063-95.2017.8.16.0131 - Uniprime do Iguaçu - 22/10/2020 do TJPR

-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, "c", do CPC). IV. Observe... Papa João XXII, 1794, São Cristóvão, CEP 85.508-208, Pato Branco - PR, na forma dos ar…

Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2020

, § 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, "c", do CPC). IV... o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal" (art. 212, § 2º, …

Página 1698 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

II, alínea c, do CPC/2015. Apenas quando esgotados todos os meios ao seu alcance, é que se revela possível a mediação... em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, …

Página 2154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

. 798, II, "c", do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização..., DA CORREGEDORIA DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715793-68.2020.8.07.0000 DF 0715793-68.2020.8.07.0000

seu ônus, insculpido no artigo 798 , inciso II , alínea c , do CPC , para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento... PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. ARTIGO 798 , II , C, DO CPC . DECISÃO …

Página 16857 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2020

indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”). [ obs. 1 : A indicação de bem imóvel à...-se a lavratura de termo e intimandose o devedor da constrição, nos termos do ar…