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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798, inc. II, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

II - indicar:

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Pg. 351. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

citado. Defiro o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 256, inc. II c/c o art. 257, inc. I, ambos do CPC..., nos moldes do art. 798, II, c, CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprindo a diligência acima, determino a suspensão... contradição entre o art 5º da Lei 9.870/99 e a fundamentação da sen...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

prazo de 15 (quinze) dias, novo endereço para citação; ou indicar bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 798, II, "c.... Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 3. Cumprido o item 1... de sua autenticidade. Certifique-se. 4. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de i...

Andamento do Processo n. 23.09.08 - Cumprimento do Lapso Temporal.Manutenção da Verba Honorária.Recurso Conhecido e não Provido - 07/01/2019 do TJPR

nos incisos II e III do Art. 9º da mesma lei; c) seja reconhecida responsabilidade solidária da fiadora (item II); d... do inciso II , do Art. 62 , da Lei 8.245 /91; b) Seja DEFERIDO, em favor do Autor, a produção de todas as provas em direito..., querendo, no prazo legal de 15 (QUINZE) DIAS, requerer purgação da m...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/01/2019

Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 798, inciso II, alíneas "a" e "c", o Exequente requer que, em não havendo..., o Dr. Felipe Martins, OAB/ PR 75.194, nos termos do art. 9º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, nota... indicado nesta exordial. II.ii -Da Execução O Código de Processo Civil d...

Andamento do Processo n. 7007380-09.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 20/12/2018 do TJRO

de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência... (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta... - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 79...

Andamento do Processo n. 7007387-98.2018.8.22.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 20/12/2018 do TJRO

da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas.... 798, II, c, do CPC). VII - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art..., dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

- Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Caso haja... e outros bancos de dados, CUMPRA-SE o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 e arts. 1.º, c, c/c 124, I, das DGJ. Art.... 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que a...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP... (art. 798, II, c, do CPC). VII - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins..., inciso I, Lei Estadual 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de...

Pg. 2642. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2018

para citação; ou indicar bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 798, II, "c") ou comprovar que esgotou todas as diligências... de sua autenticidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se. 4. Nomeio, desde já, a parte exequente como depositária fiel... adicionada, ainda, a importância atinente a honorários advoca...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080196777 RS

realizada e que se encontra ao alcance da parte, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 798, II, c, do CPC. Diligências legais... 206, inciso XXXVI , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII , do CPC. A quebra do sigilo...: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. CU...

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