Art. 798, inc. II, "c" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
II - indicar:
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, "c", e 829... de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração... custas judiciais finais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição ...
todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, "c", e 829, § 2º... executada/apelada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, termos do art. 1.003, §º 5, c.../c art. 219, ambos do CPC/2015. Após, com ou sem elas, remeta...
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, formulando todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II... de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso... se revelem ineficazes ou infrutíferas (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...
em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, "c", e 829, § 2º, ambos do CPC/2015. 2 - Havendo inércia... II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais... ou infrutíferas (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.367 - MS (2015/0033117-6, Rel....
fiscal. II - Destaco o teor do disposto no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado... , formulando todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II... II do despacho de fls. 16/18. Intimem-se." Numeração única: 3218-42.20...
de constrição, nos termos do artigo 798, inciso II, letra “c” do Código de Processo Civil. 3 - INDEFIRO o pedido item VI, por não... - DEFIRO o pedido de inserção dos nomes dos executados na base de dados do SERASAJUD, com arrimo no art. 782, § 3º..., do CPC/2015, expedindo-se o necessário. 2 - INDEFIRO o pedido de lo...
do art. 798, II, c do CPC/2015, incumbe ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Intime-se a parte exequente..., nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia Samambaia - DF...Andamento do Processo n. 2010.09.1.002610-8 - Cumprimento de Sentenca - 12/11...
de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 798, inciso II, letra “c” do Código de Processo Civil. 3 - INDEFIRO..., com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Façam-se as anotações, arquivando os autos. P..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumido...
. Ademais, nos termos do art. 798, II, "c" do CPC/2015, incumbe ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Intime... ou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia... do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do NCPC. Conforme...