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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798, inc. II, "c" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

II - indicar:

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Pg. 205. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, "c", e 829... de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração... custas judiciais finais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição ...

Pg. 208. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, "c", e 829, § 2º... executada/apelada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, termos do art. 1.003, §º 5, c.../c art. 219, ambos do CPC/2015. Após, com ou sem elas, remeta...

Pg. 209. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, "c", e 829, § 2º... todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, "c", e 829, § 2... destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de...

Pg. 210. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

, formulando todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II... de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso... se revelem ineficazes ou infrutíferas (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 211. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, "c", e 829, § 2º, ambos do CPC/2015. 2 - Havendo inércia... II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais... ou infrutíferas (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 669.367 - MS (2015/0033117-6, Rel....

Pg. 214. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2018

fiscal. II - Destaco o teor do disposto no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado... , formulando todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II... II do despacho de fls. 16/18. Intimem-se." Numeração única: 3218-42.20...

Andamento do Processo n. 0001764-57.2018.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2018 do TJSP

de constrição, nos termos do artigo 798, inciso II, letra “c” do Código de Processo Civil. 3 - INDEFIRO o pedido item VI, por não... - DEFIRO o pedido de inserção dos nomes dos executados na base de dados do SERASAJUD, com arrimo no art. 782, § 3º..., do CPC/2015, expedindo-se o necessário. 2 - INDEFIRO o pedido de lo...

Andamento do Processo n. 2010.09.1.002610-8 - Cumprimento de Sentenca - 12/11/2018 do TJDF

do art. 798, II, c do CPC/2015, incumbe ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Intime-se a parte exequente..., nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia Samambaia - DF...Andamento do Processo n. 2010.09.1.002610-8 - Cumprimento de Sentenca - 12/11...

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

de bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 798, inciso II, letra “c” do Código de Processo Civil. 3 - INDEFIRO..., com fundamento no artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Façam-se as anotações, arquivando os autos. P..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumido...

Pg. 2225. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

. Ademais, nos termos do art. 798, II, "c" do CPC/2015, incumbe ao credor indicar os bens suscetíveis de penhora. Intime... ou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia... do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do NCPC. Conforme...

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