Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07454704620208070000

com o art. 652, §2º do CPC/73 (art. 798, inciso II, alínea ?c?, do CPC/2015). 3. Ausente intimação do devedor para... a realização da penhora; (ii) a realização de penhora no rosto dos autos

Andamento do Processo n. 0121891-16.2018.8.06.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJCE

de penhora do devedor, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC. Decorrido o prazo sem indicação, esta execução... ficará suspensa, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsto no art. …

Página 1129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II... de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres …

Página 1139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Também é oportuno colacionar trecho... do mencionado artigo, os quais poderão ser desarquivados para …

Página 414 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Outubro de 2020

(cinco) dias, indique bens suscetíveis de penhora do devedor, nos termos do art. 798, inciso II, alínea “c”, do CPC... se realizará a audiência de conciliação / mediação, prevista no art. 334, …

Andamento do Processo n. 0008063-95.2017.8.16.0131 - Uniprime do Iguaçu - 22/10/2020 do TJPR

Papa João XXII, 1794, São Cristóvão, CEP 85.508-208, Pato Branco - PR, na forma dos artigos 516, II c/c 523...-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, …

Página 2339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

artigo 9º, § 1º da Lei n. 8.328/15. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma... do art. 321 , parágrafo único c/c 798 , II do Código de Processo Civil , …

Página 2342 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

) dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 , parágrafo único c/c 798 , II do Código de Processo Civil , Após, conclusos....

Página 2353 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

do processo, no intuito de verificar se as custas foram recolhidas de forma devida, conforme artigo 9º, § 1º da Lei n. 8.328/15... 798 , II do Código de Processo Civil , Após, conclusos. Servirá …

Página 2355 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

do art. 321 , parágrafo único c/c 798 , II do Código de Processo Civil , Após, conclusos. Servirá essa, mediante cópia..., como expediente, nos termos do Provimento 11/2009-CJRMB, Diário da …