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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Andamento do Processo n. 1.738.386 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

apresentado. 2. O art. 798, inciso II, alínea 'b', do CPC/2015, dispõe que incumbe ao exequente indicar os nomes completos...Andamento do Processo n. 1.738.386 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (3172) RECURSO ESPECIAL 1.738.386 - RS... se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil d...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

com o que lhe foi apresentado. 2. O art. 798, inciso II, alínea 'b', do CPC/2015, dispõe que incumbe ao exequente indicar... OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal...Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 consignou ...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

os requerimentos e indicando os bens em que a penhora deverá recair (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC/2015..., inciso III e §1º do CPC/2015. Chamo atenção da Exequente que o art. 77 do CPC/2015, que dispõe sobre os deveres... das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), ass...

Pg. 24. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

em que a penhora deverá recair (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC/2015). Transcorrido o prazo sem manifestação, determino... prescrito no art. 178, inciso II, do CPC/2015. Cumpra-se." Numeração única: 1034-64.2013.4.01.3500 1034-64.2013.4.01.3500..., de maneira concentrada, formulando os requerimentos e indicand...

Pg. 26. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

deverá recair (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC/2015). Transcorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão... do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015. Chamo atenção da Exequente... de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou des...

Pg. 2277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

da responsabilidade do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora (art. 798, II, ?c?, do CPC), antes de deferir... da responsabilidade do credor a indicação de bens do devedor passíveis de penhora (art. 798, II, ?c?, do CPC), antes de deferir a consulta...Pg. 2277. Diário de Justiça do Distrito Federal...

Pg. 1552. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

compete buscar e indicar bens passíveis de penhora (CPC, arts. 524, VII, e 798, II, “c”). O Poder Judiciário não é órgão...Pg. 1552. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018 dias (v.... Direito de empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. ...

Pg. 1814. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

de Pessoas Físicas (CPC, art. 798, inciso II, alínea b).Após, voltem conclusos. ADV: ROGERIO DE LEMES (OAB 21018/SC...Pg. 1814. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018... BERWANGER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0483/2018 ADV: HERONFLIN ANGELO D...

Pg. 234. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

(ARTIGO 798, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPC). A PESQUISA DE EVENTUAIS VEÍCULOS PARA SEREM PENHORADOS PODE SER REALIZADA PELA... EXECUTADA NÃO TER BENS PENHORÁVEIS (ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/2015), PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO ( 1º DO ARTIGO 921 DO CPC... [LEMBRANDO QUE OS PROCURADORES DO ESTADO (ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21029685020188260000 SP 2102968-50.2018.8.26.0000

, em resumo, a fls. 1/5, que se faz necessário o prequestionamento expresso dos artigos 28, § 2º, incisos I e II, da Lei ... 10.931/2004, 798, II e parágrafo único, do CPC, 5º, incisos LXXIV, XXXV, LIV e LV da CF/88 e 2º, parágrafo único, da Lei ... e II, da Lei 10.931/2004, 798, II e parágrafo único, do CPC, 5º...

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