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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Pg. 402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

expressamente a indicação de bens e não manifestou o interesse no exercício da função de depositário fiel (art. 798, II... o defeito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV... do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaraç...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

. 798, I e II do CPC. Ressalto que, em se tratando de conversão da ação, o autor deverá trazer aos autos NOVA PEÇA INICIAL... a execução por quantia certa contra devedor solvente, na forma do art. 5º do Decreto-lei 911/69. Promova a Secretaria..., o art. 4º do Decreto Lei 911/69 já prevê expressamente a ferramenta proc...

Pg. 363. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

bens penhoráveis (art. 798, inciso II, alínea "c", do CPC), sejam móveis, semoventes ou imóveis, já que para estes últimos..., de acordo com o art. 17 da Lei 6.015/73, as serventias extrajudiciais fornecem certidões da existência de bens... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2019 ADV: HÉLIO LUCENA FILHO (OAB...

Pg. 351. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

. 5° da Lei 9.870/99 e a fundamentação da sentença, no entanto o texto do artigo acima é claro "os alunos têm direito..., nos moldes do art. 798, II, c, CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não cumprindo a diligência acima, determino a suspensão...Pg. 351. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de...

Pg. 987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/01/2019

prazo de 15 (quinze) dias, novo endereço para citação; ou indicar bens suscetíveis de penhora (CPC, art. 798, II, "c... dos alimentos fixados na Ação de Separação Consensual, processo 2002.09.1.002988-9, que tramitou perante a Segunda Vara... realização de audiência de conciliação e justificação. 16. Citese e intim...

Andamento do Processo n. 0015679-12.2014.8.17.1130 - Execução de Título Extrajudicial - 09/01/2019 do TJPE

. Em consonância com o disposto no art. 798, I e II do CPC, e em razão de que o cálculo de fl. 33 encontra-se datado...Andamento do Processo n. 0015679-12.2014.8.17.1130 - Execução de Título Extrajudicial - 09/01/2019 do TJPE Processo ... de Despachos 00013/2019 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos ad...

Andamento do Processo n. 23.09.08 - Cumprimento do Lapso Temporal.Manutenção da Verba Honorária.Recurso Conhecido e não Provido - 07/01/2019 do TJPR

e descumprimento de cláusula contratual, o que faz com base nos artigos 9º, inciso II e III, e 62 da Lei n º 8.245/91. V..., na forma do Art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91, vez que a rescisão está fundada nos incisos II e III do Art. 9º..., apresentarem sua defesa no prazo legal e/ou purgarem a mora, nos termos do i...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/01/2019

Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 798, inciso II, alíneas "a" e "c", o Exequente requer que, em não havendo... indicado nesta exordial. II.ii -Da Execução O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seu artigo 784, o rol de títulos... a propositura de execução encontramse dispostos no artigo 798 e 799 do ...

Andamento do Processo n. 0702857-67.2018.8.07.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/12/2018 do TJDF

. Observe a parte autora o art. 798, I e II do CPC. Observe que, conquanto tenha a parte autora colacionado aos autos novo...

Pg. 72. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/12/2018

e administrativas, segundo está expresso no artigo 6º da Lei 9.870, de 23/11/1999. 2. Correta, assim, a decisão interlocutória... artigo 6º da Lei 9.870, de 23/11/1999. 2. Correta, assim, a decisão interlocutória que deferiu liminar em sede... contratual, acompanhado de planilha discriminada de cálculo. Observe ...

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