Inciso II do Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Petição Inicial - Ação Direitos / Deveres do Condômino

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO CONDOMÍNIO BELA CINTRA CLUB RESIDENCE , inscrito no CNPJ n° 24.434.520/…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JESP DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - MG EDIFÍCIO MARÍLIA , inscrito no CNPJ , situado nesta cidade, na neste ato representado por seu síndico, , vem,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Brf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Execução Provisória em Autos Suplementares Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Brf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Execução Provisória em Autos Suplementares Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/06/2020 Valor da causa:…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

18/10/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 10a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 07/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Valor da Execução / Cálculo /…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS/MG Autos n. MAGNALUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, perante este juízo,…

Página 3856 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

realizado nos autos, conforme MLE apresentado pela parte credora a fls. 236. Oportunamente, certifique-se nos autos principais (físico ou digital), anote-se a extinção e arquive-se os autos,…

Página 3862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Manifeste-se a parte exequente acerca do requerimento de página 375, no prazo legal (art. 218, § 3º do CPC). Int. - ADV: HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (OAB 201941/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB…

Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

porém, como regra, não suspenderá o curso do processo e deverá observar os limites e requisitos constantes do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. 2. A intimação da parte…

Página 793 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

Valor da causa: R$ 4.411,10 EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 EXECUTADO: FABIO…