Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração n° . Órgão Julgador: 5a. Câmara de Direito Público Processo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar - Protesto - de Quimesp Química

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ° VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Q UIMESP QUÍMICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO E APRECIAÇÃO URGENTES Origem: 45a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial com Fulcro nos Artigos 783, 784 e Se, Art. 824 do Código de Processo Civil - Embargos à Execução - de Seta Organização Contábil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL " " - SÃO PAULO - SP. GUIMARÃES PAGANI , brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG n° , e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial (Honorários Advocatícios) - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU /SP. Página | 1 , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na , portador da célula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Conjunto Japi Ecovillage II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP. CONJUNTO JAPI ECOVILLAGE II, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Renobras Renovadora Brasileira de Pneus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA LAPA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP RENOBRAS RENOVADORA BRASILEIRA DE PNEUS LTDA. , pessoa jurídica inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência ao Processo n° .2008.8.26.0100 , brasileira,…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° BUSCA E APREENSÃO S/A , já devidamente qualificado nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cumprimento de Sentença - contra Avista Administradora de Cartoes de Credito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO DE BARUERI / SP AUTOS.: - Cumprimento de Sentença , brasileiro, solteiro, carregador, portador do CPF n° , com endereço em CEP , Contagem/MG, por…