Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084265313 RS

do índice de 18,35%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730 /89..., em detrimento à tabela do Tribunal de Justiça. Apontou violação …

Andamento do Processo n. 0004024-64.2016.8.14.0028 - 09 de julho de 2020 do TJPA

, por força do art. 798 do CPC/2015, tais dados são ônus da parte exequente e a consulta a bancos de dados de órgãos..., a intimação dos sócios proprietários para integrar a lide, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0862268-02.2019.8.14.0301 - 10 de julho de 2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00146014620088140301 - 13/07/2020 do TJPA

a previsão contida no art. 798, I, `b¿ do CPC. Desse modo, ante a ausência de especificação dos honorários sucumbenciais... a serem executados, INDEFIRO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por não ter …

Andamento do Processo n. 1026765-42.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 7006416-79.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 13/07/2020 do TJRO

, querendo, apresentar resposta em 15 dias (rito ordinário). Aguardese eventual resposta. 2) O Autor deverá cumprir o art.... 2.º, § 1.º da Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 para publicação dos editais. …

Andamento do Processo n. 0700652-12.2020.8.02.0044 - Execução de Título Extrajudicial / Obrigações - 13/07/2020 do TJAL

executada Carla Aline Correia de Melo, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 798, do CPC/15, porquanto... Alécio Lopes Oliveira e Carla Aline Correia de Melo Oliveira. Nos …

Andamento do Processo n. 0702854-20.2020.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJDF

SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O exequente ingressou com ação... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), que promulgou as convenções para a …

Andamento do Processo n. 0706630-37.2020.8.07.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 202040903982 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2020 do TJSE

....: O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 , C/C 535 E SEGS, TODOS DO NCPC , NÃO ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL... INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC . ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE …