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19 de novembro de 2018
Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Andamento do Processo n. 0802474-68.2018.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Alienação Fiduciária - 19/11/2018 do TJMS

, art. 523, § 1.º). 2. Transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para..., cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, na forma do artigo 798, inciso I, alínea “b”, do CPC, já incluída a multa...-se o devedor, conforme disposições contidas no inciso II do § 2.º do...

Andamento do Processo n. 0800176-55.2018.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 19/11/2018 do TJMS

-se liminarmente os embargos à execução oferecidos por Rogério Silva dos Santos, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95.... Intimem-se. Em dez dias, apresente a parte autora demonstrativo de débito atualizado (CPC, art. 798) e indique bens à... constrição, sob pena de extinção do processo (Lei 9.099/95, art. ...

Andamento do Processo n. 0801184-29.2016.8.12.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 19/11/2018 do TJMS

do demonstrativo de débito atualizado da dívida exequenda (art. 798, inciso I, “b”, do CPC); da certidão atualizada... a realização da expropriação do bem objeto de penhora, dá-se início à fase de adjudicação, nos termos do artigo 876... procurador constituído na lide (art. 876, § 1º, do CPC), para que se manifeste, n...

Pg. 249. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

para apresentar, em 10 (dez) dias, cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, na forma do artigo 798, inciso I...: (...) Por essas razões, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, julga-se procedente o pedido formulado... o requerimento de fls. 133-134, autorizando a suspensão do feito ...

Pg. 461. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

oferecidos por Rogério Silva dos Santos, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Em dez dias..., apresente a parte autora demonstrativo de débito atualizado (CPC, art. 798) e indique bens à constrição, sob pena de extinção... do processo (Lei 9.099/95, art. 53, §4º). - - Intimação ao embargante p...

Pg. 701. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

) Vistos etc. Para cumprimento do ato deprecado, DESIGNO audiência para o dia 21 de março de 2019, às 16h. CUMPRASE... aos autos do demonstrativo de débito atualizado da dívida exequenda (art. 798, inciso I, “b”, do CPC); da certidão... SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0864/2018 Processo 0800381-75.201...

Pg. 4458. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

a planilha atualizada da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, em caso de arresto/penhora; d) juntar... 407/2018 da Diretoria do Foro e Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça/GO -CCJ/GO, intimo a parte... de Serviço - TABELA IX - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 ...

Pg. 4570. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

atualizada da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, em caso de arresto/penhora; d) juntar o(s) comprovante(s... - ATOS DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS -REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16.II - TRASLADOS..., DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES para atos de pesquisa e 16.VIII ...

Pg. 4587. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

das consultas/constrições; c) juntar a planilha atualizada da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do CPC... 0297601.18.2015.8.09.0051 Promovente: MARIA DE LOURDES ARTIAGA Promovido: DEZI DE FREITAS MARINHO CERTIDÃO Certifico.... Assim, por ordem do MM. Juiz de Direito, para fins de remessa dos autos ...

Pg. 4590. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, em caso de arresto/penhora; d) juntar o(s) comprovante(s... da Portaria 407/2018 da Diretoria do Foro e Provimento 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça/GO -CCJ/GO, intimo... DOS PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS - REGIMENTO 16 - TAXAS DE SERVIÇO e utilizar o item 16...

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