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22 de janeiro de 2019
Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Pg. 73. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

individualizado na inicial, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69. Após o cumprimento da liminar, intime... patrimônio do Autor, na forma do art. 3.º, §1.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Expeça-se o competente mandado na forma... de Trabalho Médico Ltda. - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta ...

Pg. 254. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

e LXXVIII) e não observa o teor do artigo art. 798, II, alínea “a”, do NCPC, que impõe ao credor o dever de indicar “a espécie... de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada do seguinte documento indispensável) à propositura da ação (art.320, NCPC...: JULIANA SOUZA DO VALE (OAB 13451/AM) - Processo 0652363-94.2018.8.0...

Pg. 260. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

desde a citação do requerido (art. 13, § 2º, da Lei 5478/68). Faculta-se desde logo ao polo passivo apresentar... aos princípios Efetividade e Celeridade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII) e não observa o teor do artigo... art. 798, II, alínea “a”, do NCPC, que impõe ao credor o dever de ind...

Inteiro Teor. 7167590220188070000 DF 0716759-02.2018.8.07.0000

bens do devedor suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos termos do art. 798, inciso II, alínea c, o qual se aplica... ao cumprimento de sentença por força do art. 771, ambos do CPC/2015. Apenas quando esgotados todos os meios...) EDUARDO AUGUSTO DOBBIN Relator Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão ...

Inteiro Teor. 20160111170696 DF 0033656-17.2016.8.07.0001

entendimento. Portanto, não preencheria os requisitos exigidos no artigo 798 do CPC e art. 28, § 2º, da Lei 10.931... no art. 28, § 2º, I, da Lei 10.931/2004 e art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. RECURSO CONHECIDO... seria claro, preciso e de fácil entendimento, portanto, não preencheria os r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144926320178260008 SP 1014492-63.2017.8.26.0008

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Arguiu a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 798... de locação, vendeu, em 15/05/2015, o referido Ponto Comercial e Instalações para José Gonçalves Nogueira Júnior, pelo valor de R... o Contrato de Compra e Venda de Ponto Comercial e Instalações...

Andamento do Processo n. 0047808.64.2017.8.09.0006 - 21/01/2019 do TJGO

rotativo ou cheque especial, por força dos artigos 26 e 28, da Lei 10.931/2004, circunstância em que não se aplica.... 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial..., de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos...

Andamento do Processo n. 1017536-18.2018.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2019 do TJSP

de atualização do débito, de acordo com disposto no art. 798, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Prazo: 15 dias..., é aquele previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: EMANUEL CARDOSO ORDONES (OAB 380880/SP) Marília... Aparecida de Medeiros Cardoso - Vistos. Nos termos do artigo 801, do NCPC, a...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

ORDINATORIO: Na permissibilidade do art. 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10... de Justiça à fl. 283v, indicar bens penhoráveis e juntar aos autos planilha atualizada do débito, conforme o art. 798, I, b.... 152, VI c/c art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provime...

Pg. 717. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2019

, do art. 4º, do Provimento 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora para se pronunciar... de Lima - ATO ORDINATÓRIO: Na permissibilidade do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 10... do débito, conforme o art. 798, I, b e II, c do CPC, no prazo de 10 (dez) d...

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