Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622872-20.2020.8.06.0000 CE 0622872-20.2020.8.06.0000

possui um rol taxativo de matérias passíveis de ataque, previsto no art. 1.015 , do CPC/2015 , in verbis: Art. 1.015... da interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 definida pelo STJ, prevalecendo no …

TRT7 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000359-39.2015.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

e futura execução. Diante disso, com fundamento no art. 798 do CPC , determino medida cautelar inominada voltada para... Eletrônico Data da Autuação: 27/04/2015 Valor da causa: R$ 48.884,44 Partes: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715420-50.2019.8.07.0007 DF 0715420-50.2019.8.07.0007

, o que representaria violação ao art. 798, I, “a” do CPC. Alega que as notas promissórias mencionadas no aditivo contratual... do artigo 803 do CPC/2015. Subsidiariamente, pugna seja declarada à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738768-84.2020.8.07.0000 DF 0738768-84.2020.8.07.0000

, conforme inteligência do artigo 798 do Código de Processo Civil. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal, in verbis... E SERVICOS LTDA - ME Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO Acórdão N…

TRT7 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000353-32.2015.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de seus débitos inviabilizando uma eventual e futura execução. Diante disso, com fundamento no art. 798 do CPC, determino medida...-SE, sob as penas da Lei. Intimem-se as partes, sendo as primeiras …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108201-81.2020.8.21.7000 RS

, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais. O indeferimento do pedido com base no art. 36 da Lei ...: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108816-71.2020.8.21.7000 RS

a vigência da Lei n.º 11.382 /06, que inseriu o art. 655-A ao CPC /73 (Art. 854 do CPC/15 ), resta possível ao magistrado.... ART. 655-A DO CPC . SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382 /2006. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0096696-93.2020.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108015-58.2020.8.21.7000 RS

, sobreveio a Lei 11.382 , que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil , verbis: \Art. 655... do pedido com base no art. 36 da Lei 13.869 /19 ? Lei de Abuso de …

Andamento do Processo n. 0123375-84.2007.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 22/01/2021 do TJMS

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