Artigo 798 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:
I - instruir a petição inicial com:
a) o título executivo extrajudicial;
b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;
II - indicar:
a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;
b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.
Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:
I - o índice de correção monetária adotado;
II - a taxa de juros aplicada;
III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;
IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Página 401 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

honorários.\par \pard Sentença registrada digitalmente. Intimem-se.\par \pard Id. XXXXX, diante do pagamento do acordado pela Ré, indefiro o requerido\par \pard Retire-se o feito de pauta. Após o…
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Página 1715 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX Juiz Titular: Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito: Alex Quaresma Ravache Juiz de Direito: André Luiz Nicolitt Juiz de Direito: Beatriz Prestes Pantoja Juiz de Direito: Camila…
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Página 75 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

DEFIRO o pedido da parte exequente e, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio online de valores disponíveis em eventuais contas correntes do(s)…
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Página 83 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

ADV: WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB XXXXX/MS) ADV: FERNANDO DAVANSO DOS SANTOS (OAB XXXXX/MS) DEFIRO o pedido da parte exequente e, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de…
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Página 88 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Em que pese a notícia de agravo de instrumento interposto pelo exequente, mantenho a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Considerando a concessão de efeito, AGUARDE-SE em arquivo…
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Página 99 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

iniciado pelo exequente e terminado por outro advogado. Neste cenário, as vias ordinárias são o caminho adequado para se dirimir a lide, pois não existe título executivo em condições de autorizar o…
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Página 240 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-07.2011.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-62.2010.8.12.0001) (processo principal XXXXX-62.2010.8.12.0001) - Oposição - Usucapião Extraordinária Ré: Nabuco Sato Amaro e outros…
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Página 438 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

ADV: PÉRICLES GARCIA SANTOS (OAB XXXXX/MS) Intimação da parte exequente do resultado negativo da pesquisa Sisbajud, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se formulando os requerimentos…
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Página 439 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

descumprimento ao art. 798, inciso I, “a”, do CPC e do Enunciado nº 126 do FONAJE. 2. Expeça-se mandado de citação e intimação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento…
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Página 445 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-74.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais Exeqte: Residencial Magnólia ADV: NATHÁLIA DA CRUZ TAVARES (OAB XXXXX/MS) ADV: LEANDRO PACHECO DE MIRANDA…
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