Art. 797 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
nº 2222774-79.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PHILIPS DO BRASIL LTDA, e agravada... Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVO INTERNO Nº 2222774...: GERSON ROCHA PINHO E OUTROS COMARCA: SAO PAULO VOTO Nº 7259 AGRAVO INTERNO - AÇAO...
por depósito emdinheiro é garantida ao executado pelo artigo 15, inciso I, da Lei 6.830/80.Desta forma, este Juízo... das matrículas nº 194.768 e nº 194.769, ambas do 15º Registro de Imóveis de São Paulo - Capital, os quais foram- segundo...).Nesse passo, necessário, na espécie, conjugar a aplicação dos artigos 797 e ...
fiscal é datada de 30/11/2016. Ora, tendo em vista que a execução realizase no interesse do exequente (art. 797, do CPC... pretendida pela impugnante. Isto posto, defiro a impugnação ao valor da causa, com fulcro no artigo 292, inciso V... de fls. 281 e 283 para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano...
corre no interesse do credor (NCPC, artigo 797), intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em termos... qual, a teor do que estabelece o §6º do artigo 485 da Lei Adjetiva, “oferecida a contestação, a extinção do processo... previstos no artigo 517 do NCPC, determino ao ilustre Chefe de Cartório deste ...
do credor (art. 797, CPC); que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca... Ltda - 1) Nos termos do art. 835, I, e art. 854, do Código de Processo Civil, ante a ordem de preferência legal, proceda... (art. 854, § 5º, CPC), pelo que determino a imediata intimação da parte executad...
DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. INTIMEM-SE." 008/1.12.0003754-0 (CNJ... QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA EM BENEFÍCIO DO CREDOR, E NÃO DO DEVEDOR (ART. 797 DO CPC), CONSIDERANDO, AINDA, A ORDEM DE PREFERÊNCIA... PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL OBSERVANDO O...
RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA CARGA DOS AUTOS (ART. 231, VIII, DO NCPC... EM PAUTA SE ADÉQUA À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 792, II, DO CPC, IN VERBIS: ART. 792. A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO... ARTIGO 792, II, DO CPC, IN VERBIS: ART. 792. A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DO BEM ...
OBLÍQUA, ATINGE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE-EXECUTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.932, VIII, DO CPC/2015, NO... AUTORA PARA APRESENTAR OS FORMULÁRIOS E LAUDOS PREVISTOS NO ART. 58, 4º DA LEI 8.213/1991. COM OS DOCUMENTOS, INTIME... ART. 169, XXXIX, DO RI DO TJRGS E NA SÚMULA 568 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO....
da Candelária, nº 92, 2º andar, Centro – Rio de Janeiro-RJ), nomeando depositário do bem, e, ainda, para os fins do art. 16 da Lei...) com fulcro na exegese dos artigos 797, caput c/c 805, ambos do CPC e determino o prosseguimento da execução. Respeitante... o que entender cabível à espécie. Assino o prazo de 15 (quin...
a voluntariedade das modificações procedimentais permitidas pelo art. 190 do CPC/15. Por se tratar de alegação de descumprimento, é..., sendo estes necessários à concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC/15. Portanto, INDEFIRO... a tutela provisória de urgência pleiteada. Cite-se a executada para ...