Artigo 797 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703238-82.2021.8.07.0000 DF 0703238-82.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703238-82.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07483362720208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748336-27.2020.8.07.0000…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0020617-63.2018.8.13.0696 Tupaciguara

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PENHORA DE BEM - PRETENSAO DE SUBSTITUIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NAO PREENCHIDOS - PRETENSAO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESACOLHIMENTO. A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004523-27.2019.8.13.0693 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO COM A EXORDIAL - INTIMAÇAO PARA SUPRIR A FALTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8003650-06.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003650-06.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1006523-26.2015.8.26.0506 SP 1006523-26.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000349302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020328-13.2013.5.04.0016

Acórdão: 0020328-13.2013.5.04.0016 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022772-23.2020.5.04.0000

Acórdão: 0022772-23.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174516-67.2020.8.26.0000 SP 2174516-67.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348977 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2174516-67.2020.8.26.0000, da…