Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703238-82.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL…
Artigo 797 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07483362720208070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748336-27.2020.8.07.0000…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0020617-63.2018.8.13.0696 Tupaciguara
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - PENHORA DE BEM - PRETENSAO DE SUBSTITUIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NAO PREENCHIDOS - PRETENSAO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESACOLHIMENTO. A…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004523-27.2019.8.13.0693 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇAO COM A EXORDIAL - INTIMAÇAO PARA SUPRIR A FALTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8003650-06.2020.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003650-06.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE:…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Correção Monetária [2031], Condições Degradantes [55415], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Seguro Desemprego [2478], Intervalo Intrajornada [2140], Feriado em Dobro [55377], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Anotação na CTPS [55215], Base de Cálculo [55113], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Vale Transporte [2540], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0000190-88.2018.5.23.0026 • VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000190-88.2018.5.23.0026 RECLAMANTE: ERISVALDO NASCIMENTO DA COSTA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1006523-26.2015.8.26.0506 SP 1006523-26.2015.8.26.0506
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000349302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020328-13.2013.5.04.0016
Acórdão: 0020328-13.2013.5.04.0016 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0022772-23.2020.5.04.0000
Acórdão: 0022772-23.2020.5.04.0000 (MSCiv) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174516-67.2020.8.26.0000 SP 2174516-67.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348977 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2174516-67.2020.8.26.0000, da…