Artigo 797 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Fabrica de Limas e Grosaswembley

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 36a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n.° , qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de FABRICA DE LIMAS E…

Andamento do Processo n. 0038086-06.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038086-06.2021.8.19.0000 Assunto: Nota Promissória / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0089993-20.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089993-20.2021.8.19.0000 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 1003485-79.2013.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1003485-79.2013.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.L.A.M. - Págs. 261/266 - Trata-se de pedido do exequente para constrição sobre aplicações de…

Andamento do Processo n. 0001548-91.2020.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0001548-91.2020.8.26.0347 (processo principal 1004216-86.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -Enriquecimento sem Causa - A.S.R. - G.P.J. - Vistos. Fls. 272/274: Trata-se de pedido de…

Andamento do Processo n. 1000674-74.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000674-74.2022.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Vistos. 1. Não há, nos autos, qualquer indício de que a parte executada…

Andamento do Processo n. 1000103-24.2015.8.26.0435 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000103-24.2015.8.26.0435 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Natal Aparecido Nery - M.t.a. Util Dom Ltda Epp - - Márcio Tadeu Alvarenga - Vistos. Indefiro o pedido retro, na medida…

Andamento do Processo n. 0010329-37.2019.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0010329-37.2019.8.26.0477 (processo principal 0010426-23.2008.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Maria do Carmo Araujo Invte do Espólio de Aloisio Nogueira de…

Andamento do Processo n. 1010186-31.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1010186-31.2019.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Carolina Garcia Pontes - - Fabio Gomes Pontes - Vistos. Assim, uma vez que a execução deve ser feita no…

Andamento do Processo n. 1013104-09.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1013104-09.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos, Fl. 731: Indefiro o pedido. Não está demonstrado nos autos que tal…