Art. 797 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Andamento do Processo n. 2244823-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJSP

QUE SE REALIZA NO INTERESSE DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO CPC/2015 . ATIVOS FINANCEIROS QUE ATENDEM À ORDEM...Andamento do Processo n. 2244823-85.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 2005917-68.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJSP

DEMONSTROU QUE A PENHORA DE BENS IMÓVEIS É O MEIO MAIS EFICAZ OU MENOS ONEROSO. ART. 797 DO CPC . A EXECUÇÃO SE FAZ NO...Andamento do Processo n. 2005917-68.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2221333-29.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJSP

DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.DA ORDEM DA PENHORA NOS TERMOS DO ARTIGO 11... DA LEI FEDERAL 6830 DE 1980, A PENHORA DE BENS OBEDECERÁ A UMA …

Andamento do Processo n. 1020291-48.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 28/02/2020 do TJSP

a satisfação do débito executivo, assim predito pelos arts. 797 ; 805 , caput e parágrafo único ; 829 , § 2º ; e 847, todos do CPC... DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MAURO ANTONINI ESCRIVÃ(O) …

Página 1203 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

ao exeqüente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC. A utilização dos mecanismos... o art. 40 da LEF e a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Se, porém, os …

Página 1208 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

de que trata o art. 797 do CPC. A utilização dos mecanismos como InfoJud e RenaJud ganha relevo na cobrança de créditos... fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da …

Página 1211 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC. A utilização dos mecanismos como InfoJud e RenaJud... da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve …

Página 1215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

de que trata o art. 797 do CPC. A utilizaç ão dos mec anismos c omo InfoJud e RenaJud ganha relevo na c obranç a de c réditos tributários,.... SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. …

Página 1218 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

o princípio do resultado de que trata o art. 797 do CPC . A utilização dos mecanismos como InfoJud e RenaJud ganha relevo... arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, …

Página 875 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

, da maneira que melhor lhe aprouver, conforme a inteligência do art. 797 do CPC, eis que a execução se faz a benefício do credor... pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses …