Artigo 796 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Página 1449 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

NOS AUTOS DESCONHECIMENTO DE QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS RECUSA DE INFORMAÇÕES ADMINISTRADOR PROVISÓRIO CABIMENTO.- POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO ABERTO O…
0
0

Página 1740 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

DANO EXTRAPATRIMONIAL, MERECENDO REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM GRAU RECURSAL EM R$ 20.000,00, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA.4. RECURSO…
0
0

Página 1793 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos de Oliveira Junior (OAB: 69115/SP) - Leonardo Goffi de Oliveira (OAB:…
0
0

Página 822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

os herdeiros o recolhimento da taxa judiciária. Após os autos serão arquivados. Não recolhida, tornem para decisão. - ADV: PETRONILIA RIBEIRO ARAUJO (OAB XXXXX/SP), FABRICIO DE CARVALHO (OAB…
0
0

Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Caso pretenda o levantamento em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração dos autos, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. Nos termos do item 1, do Comunicado CG nº…
0
0

Página 5360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Processo XXXXX-97.2021.8.26.0483 - Inventário - Inventário e Partilha - Lourival Oliveira da Cunha - Robson Oliveira da Cunha - - Alessandra Regina Barbosa da Cruz - Vistos. Suspendo o andamento…
0
0

Página 1594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

GOMES (OAB XXXXX/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CARNEIRO (OAB XXXXX/SP), BRUNO FERNANDES PEDRO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), MAURO DA CRUZ (OAB XXXXX/SP), ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO (OAB…
0
0

Página 10612 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO XXXXX-64.2011.8.05.0085…
0
0

Página 10613 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES…
0
0

Página 10614 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2024

Condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em…
0
0