Artigo 796 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Andamento do Processo n. 0020879-47.2019.5.04.0221 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

, contudo, imprevistos quanto ao momento e grau do agravo para a vítima. Em termos legais, tem-se na legislação brasileira (Lei 8.213... profissionais (inciso I, artigo 20, desta Lei), do …

Andamento do Processo n. 0020879-47.2019.5.04.0221 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

para a vítima. Em termos legais, tem-se na legislação brasileira (Lei 8.213 /91) o conceito de acidente de trabalho..., em seu artigo 19, hoje de forma abrangente, o qual inclui as doenças …

Andamento do Processo n. 0020004-43.2020.5.04.0221 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

do artigo 28 da Lei 8.212 /91 e do artigo 214 do Decreto 3.048 /99. A contribuição previdenciária, caso incidente...), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, tudo na forma da OJ 363 …

Página 1061 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2020

, dispõe o artigo 796, do Código de Processo Civil, que “...o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita... do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. Por todo o exposto, …

Página 799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

dele dependente e acessória, conforme dispunha o artigo 796 do CPC/73, vigente à época. Assim, por ter caráter eminentemente... ou incidental, a medida cautelar é dele dependente e acessória, …

Página 7928 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

dos autos tem amparo legal no artigo 860 do Código de Processo Civil. Confira: “Art. 860. Quando o direito estiver... ao executado.” Conforme estipula o artigo 796, primeira parte, do Código de …

Página 387 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

Herculano Pereira Nunes, face a JG, na forma do artigo 12 da Lei 1.060 /50. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Após..., demostrando o valor dos bens herdados”. Nos termos do art. 796 do CPC , …

Página 388 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. Nos termos do art. 796 do CPC , o espólio é o responsável... Espíndoal de Souza, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do …

Página 10588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

de se emprestar cumprimento ao direito fundamental preconizado no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da duração razoável... do processo); 2. Considerando-se o dever insculpido no art. 6º, do …

Página 10590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

Pg. 10590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2020 pública (arts. 795 e 796, do CPC... marcado, os procuradores devem clicar no LINK informado abaixo, bem como, se …