Parágrafo 2 Artigo 795 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos do processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Prosegur Brasil Transportadora e Valores e Segurança

Fls.: 2 EXMO. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES AO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos do processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n°: , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES AO…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0024765-05.2018.5.24.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024765-05.2018.5.24.0004 AUTOR: MIRLENE RUI DIAS CRUZ RÉU: UNIVERSO INTIMO…

TRT13 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0131533-54.2015.5.13.0007 • 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0131533-54.2015.5.13.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/09/2015…

TRT8 • CumSen • Penhora Online • 0000681-22.2020.5.08.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Cumprimento de sentença 0000681-22.2020.5.08.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2020 Valor da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Labclim Diagnosticos Laboratoriais e Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Andamento do Processo n. 0132400-27.1998.5.10.0007 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0132400-27.1998.5.10.0007 RECLAMANTE MANOEL OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO DANIEL OGLIARI (OAB: 39214/GO) ADVOGADO IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI (OAB: 13505/DF) ADVOGADO ALDEMIO OGLIARI…