Parágrafo 1 Artigo 795 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Prevent Senior Private Operadora de Saúde e R. V - Segurança Patrimonial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 20a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO - SP Processo n° OPERADORA DE SAÚDE LTDA. , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 43° VARA DO TRA- BALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Referência: Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação Trabalhista que move…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 20a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n° , brasileiro, empresário, inscrito no CPF n° e RG/RNE n° - SP, residente à CEP.: e , brasileiro, empresário, inscrito no…

Petição - Ação Comissão contra Master Distribuicao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

AO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA TUTELA DE URGÊNCIA Processo n° , brasileira, , inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na CEP , neste ato…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 51 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO P ROCESSO : ECLAMANTE : C RISTIANO G OMES OSA ECLAMADA : F ORÇA E A ÇÃO V ALENTE S EGURANÇA LTDA A NDRÉ Z ACHARIAS V…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 19a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Autos n° , já qualificado, por sua advogada que subscreve, nos autos Ação Trabalho que move em face de , vem respeitosa e…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Cba Minerva Color Brasil Quimica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DO TRABALHO DA 87a VARA DO TRABALHO DO FÓRUM RUY BARBOSA - COMARCA DE SÃO . PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Comissão contra Master Distribuicao

AO JUÍZO DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n. , já devidamente qualificado nos autos do processo, por seu procurador abaixo assinado, proposta em face de MASTER DISTRIBUIÇÃO LTDA,…