Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
__________________________________________________________________________ EXCELENTÍSISMO JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP…
NASCIMENTO RÉU: MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO LTDA - EPP, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010994-37.2016.5.03.0093 Ao 1° dia do mês…
RÉU: MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO LTDA - EPP, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011001-29.2016.5.03.0093 Aos 02 dias do mês de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA INOVATEX LTDA., já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 88a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. , por seu advogado, nos autos da ação intentada por , vem, respeitosamente, apresentar…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 88a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., por seu advogado, nos autos da ação intentada por , vem, respeitosamente, em atenção ao…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE (2a REGIÃO- TRT2) Processo: Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Origem: 10a VARA DO…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE (2a REGIÃO- TRT2) Processo: Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Origem: 10a VARA DO…
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP COM PEDIDO DE TUTELA : CITAÇÃO DOS SÓCIOS OCULTOS PROCESSO N° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, do processo em…
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP. COM PEDIDO DE TUTELA PARA ARRESTO DE BENS DE SOCIOS OCULTOS PROCESSO N° , qualificado na procuração em anexo, nos autos do…