Artigo 795 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.

Petição Intermediária - TJSP - Ação Correção Monetária - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de São Paulo contra Joao Fernando da Silva Filho, Julieta Ana dos Santos, Maria de Lourdes Mendes Leite e Nilza Ribeiro de Oliveira

__________________________________________________________________________ EXCELENTÍSISMO JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP…

Recurso - TJSP - Ação Nota de Crédito Comercial - Procedimento Comum Cível - de Multiparceria Suporte Logístico EIRELI contra Mexichem Brasil Industria de Transformaçao Plastica

NASCIMENTO RÉU: MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO LTDA - EPP, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010994-37.2016.5.03.0093 Ao 1° dia do mês…

Recurso - TJSP - Ação Nota de Crédito Comercial - Procedimento Comum Cível - de Multiparceria Suporte Logístico EIRELI contra Mexichem Brasil Industria de Transformaçao Plastica

RÉU: MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO LTDA - EPP, MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011001-29.2016.5.03.0093 Aos 02 dias do mês de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - de Indústria de Artefatos de Borracha Inovatex

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA INOVATEX LTDA., já…

Recurso - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra International Security Vigilancia, Unidock'S Assessoria e Logistica de Materiais e Fedex Brasil Logistica e Transporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 88a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. , por seu advogado, nos autos da ação intentada por , vem, respeitosamente, apresentar…

Manifestação - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra International Security Vigilancia, Unidock'S Assessoria e Logistica de Materiais e Fedex Brasil Logistica e Transporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 88a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N° EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., por seu advogado, nos autos da ação intentada por , vem, respeitosamente, em atenção ao…

Recurso - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Ap - contra Aviseg Seguranca e Vigilancia EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE (2a REGIÃO- TRT2) Processo: Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Origem: 10a VARA DO…

Recurso - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra Aviseg Seguranca e Vigilancia EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE (2a REGIÃO- TRT2) Processo: Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Origem: 10a VARA DO…

Recurso - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atsum - contra Impegno Estruturas Metalicas

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP COM PEDIDO DE TUTELA : CITAÇÃO DOS SÓCIOS OCULTOS PROCESSO N° , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, do processo em…

Manifestação - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atsum - contra Impegno Estruturas Metalicas

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP. COM PEDIDO DE TUTELA PARA ARRESTO DE BENS DE SOCIOS OCULTOS PROCESSO N° , qualificado na procuração em anexo, nos autos do…