, da CF/88 , art. 3º , § 1º, inciso I e art. 71 , da Lei nº. 8.666 /93 e art. 8º da CLT ; art. 50 do CC e art. 795... que o STF, ao julgar a ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 da Lei n……
Artigo 795 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.
Andamento do Processo n. 0000704-23.2019.5.09.0567 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9
que, conforme exegese do art. 794 e parágrafo primeiro do art. 795 , ambos do CPC , aplicados de forma supletiva, cabe àquele...Andamento do Processo n. 0000704-23.2019.5.09.0567 - ATSum - …
Andamento do Processo n. 0000624-59.2019.5.09.0567 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9
destacar que, conforme exegese do art. 794 e parágrafo primeiro do art. 795 , ambos do CPC , aplicados de forma...Andamento do Processo n. 0000624-59.2019.5.09.0567 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9 …
Andamento do Processo n. 0000624-59.2019.5.09.0567 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9
, DEJT 30/11/2018). Por fim, oportuno destacar que, conforme exegese do art. 794 e parágrafo primeiro do art. 795...Andamento do Processo n. 0000624-59.2019.5.09.0567 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-9 …
Andamento do Processo n. 0011176-12.2019.5.03.0095 - AP - 25/09/2020 do TRT-3
do parágrafo segundo do ARTIGO 795 do CPC , SOB PENA DE SEREM EXECUTADOS SEUS BENS PESSOAIS. Em especial, deve o administrador ser...Andamento do Processo n. 0011176-12.2019.5.03.0095 - AP - …
Andamento do Processo n. 1000532-72.2019.5.02.0013 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
a aplicação do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de natureza comercial, conforme previsto... também no § 2º do art. 4º da Lei 6.830/80, dada a mesma …
Andamento do Processo n. 1000532-72.2019.5.02.0013 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
, na forma do art. 889 da CLT. O § 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) remete à... de execução. Ainda, pode-se estender a aplicação do previsto no art. …
Andamento do Processo n. 0230400-51.2007.5.02.0013 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, na forma do art. 889 da CLT. O § 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de natureza comercial, …
Andamento do Processo n. 0230400-51.2007.5.02.0013 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
a aplicação do previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de natureza comercial, conforme previsto... também no § 2º do art. 4º da Lei 6.830/80, dada a mesma …
Andamento do Processo n. 1000385-80.2018.5.02.0013 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2
. O § 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80) remete à legislação tributária...-se estender a aplicação do previsto no art. 28 do Código de Defesa do …