Artigo 795 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.
§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.
§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.
§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.

Página 3944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Imóveis da Comarca de São Paulo/SP através do sistema Arisp. - ADV: ANDREA MARA GARONI SUCUPIRA (OAB 131739/SP), FRANCISCO GARCIA CAMACHO (OAB 21453/SP), ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB…

Página 3362 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o…

Página 982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Maio de 2021

"Por isso e considerando que a presente ação foi protocolizada antes de 2 anos da retirada dos sócios retirantes, EMANUEL e DANIELA, ora terceiro e quarta reclamada, sendo certo que estes se…

Página 986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Maio de 2021

No acórdão de ID bdd4fc3 houve reforma parcial da sentença, apenas para limitar a responsabilidade de Emanuela Baeta de Melo, tendo em vista que deixou a sociedade em 21.05.2015. Da análise da…

Página 2949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Maio de 2021

nos termos do artigo 878 da CLT. No silêncio, SUSPENDA-SE o curso da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0000173-07.2018.5.23.0041 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000173-07.2018.5.23.0041 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANDREIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0001547-74.2016.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001547-74.2016.5.23.0026 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0001547-74.2016.5.23.0026 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0001547-74.2016.5.23.0026 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO…