Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Doutrina sobre este ato normativo
* Sem correspondência no CPC/1973. 1. Benefício de Ordem. O fiador pode exercer o beneficium excussionis personalis (arts. 794, CPC, e 827, CC), desde que a ele aproveite esse benefício (art. 828, CC). “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anui...
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero
Art. 789 - Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial - Código de Processo Civil Comentado
RESUMO. INFORMATIVO 743 DO STJ. Informativo nº 743 8 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.905.573-MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em…
e ao Juizado Especial de Pequenas Causas, bem como visando atender ao princípio da celeridade processual e adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise…
de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela…
(...)”. No caso vertente, determino a prestação de caução, haja vista a possibilidade de reversão do julgado. Int. - ADV: FABIO EDUARDO BERTI (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB…
de juros, que não obedeceram ao limite da SELIC (fls. 203/207). Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de…
NÚMERO ÚNICO: 0005573-31.2008.4.01.3700 POLO ATIVO ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES | 4311/MA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção…
Informativo nº 743 8 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.905.573-MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 03/08/2022. ( Tema…