Artigo 794 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 horas

Resumo. Informativo 743 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 743 DO STJ. Informativo nº 743 8 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.905.573-MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em…

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

e ao Juizado Especial de Pequenas Causas, bem como visando atender ao princípio da celeridade processual e adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise…

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-23.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Aldo Canos - - José Aldo Canos - - Simone Carolina Canos e outro - Ebazar Comércio Br Ltda - -…

Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela…

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Sisbajud. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-42.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidão -…

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

(...)”. No caso vertente, determino a prestação de caução, haja vista a possibilidade de reversão do julgado. Int. - ADV: FABIO EDUARDO BERTI (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB…

Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de juros, que não obedeceram ao limite da SELIC (fls. 203/207). Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de…

Intimação do processo N. 00055733120084013700 - 10/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0005573-31.2008.4.01.3700 POLO ATIVO ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES | 4311/MA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção…

[Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 743

Informativo nº 743 8 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.905.573-MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 03/08/2022. ( Tema…
Felipe Leite, Advogado
há 10 horas

Resumo do Informativo 743 – STJ

SUMÁRIO: 1) DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2) DIREITO ADMINISTRATIVO 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL 6) DIREITO CIVIL, DIREITO…