RESUMO. INFORMATIVO 743 DO STJ. Informativo nº 743 8 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.905.573-MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em…
Artigo 794 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
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e ao Juizado Especial de Pequenas Causas, bem como visando atender ao princípio da celeridade processual e adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise…
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Processo XXXXX-23.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Aldo Canos - - José Aldo Canos - - Simone Carolina Canos e outro - Ebazar Comércio Br Ltda - -…
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de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela…
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Sisbajud. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-42.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidão -…
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(...)”. No caso vertente, determino a prestação de caução, haja vista a possibilidade de reversão do julgado. Int. - ADV: FABIO EDUARDO BERTI (OAB XXXXX/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB…
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de juros, que não obedeceram ao limite da SELIC (fls. 203/207). Torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de…
Intimação do processo N. 00055733120084013700 - 10/08/2022 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 0005573-31.2008.4.01.3700 POLO ATIVO ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES | 4311/MA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção…
[Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 743
Informativo nº 743 8 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.905.573-MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022, DJe 03/08/2022. ( Tema…
Resumo do Informativo 743 – STJ
SUMÁRIO: 1) DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2) DIREITO ADMINISTRATIVO 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL 6) DIREITO CIVIL, DIREITO…