Parágrafo 4 Artigo 792 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0000868-92.2020.8.04.0000 - Cumprimento Provisório de Sentença / Levantamento de Valor - 29/10/2020 do TJAM

intimado o adquirente donatário para se manifestar (art. 792, §4º do CPC). Assim, intime-se o Exequente para dar regular... prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo …

Página 278 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2020

ao Executado, além do que também deve ser intimado o adquirente donatário para se manifestar (art. 792, §4º do CPC... 10534/AM) Vlamir Marcos Grespan Júnior (OAB 52137/PE) Wagner Liberal Michetti …

Andamento do Processo n. 5457627-82.2020.8.09.0000 - 28/10/2020 do TJGO

de Execução por ela ajuizada" (evento 14 – pág. 09), configurando, também, afronta ao art. 792 , § 4º do Código..., caracterizando afronta ao art. 792 , § 4º do Código de Processo Civil . …

Página 889 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

- SP90505 D E S PAC H O Nos termos do parágrafo 4º do artigo 792 do CPC, abra-se vista à LARISSA SOBREIRA KURODA... DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) 0000355-93.2016.4.03.6122 …

Página 3221 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2020

de Terceiro, tudo conforme art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Valerá a presente decisão, assinada digitalmente.... HOMOLOGO o acordo de fls.636/638 e suspendo a presente ação, com fulcro …

Página 3274 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2020

de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo... a sucessão. Por tais razões, nos termos do art. 37, inciso I alínea “b” …

Página 1987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

de consulta no sítio eletrônico da Receita Federal, caracterizando afronta ao art. 792 , § 4º do Código de Processo Civil... de forma a beneficiar a Primeira Agravada nos autos da Ação de Execução …

Página 1988 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2020

. 09), configurando, também, afronta ao art. 792 , § 4º do Código de Processo Civil . Pois bem, caracteriza-se contradição... feito executivo. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar”(evento 6). Da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2213856-18.2020.8.26.0000 SP 2213856-18.2020.8.26.0000

DO IMÓVEL MATRICULADO SOB 24.051 NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE ITAPEVA/SP. EM QUE PESE O ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... mais, por ora, intimem-se os adquirentes João Ferreira de Carvalho …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2207825-79.2020.8.26.0000 SP 2207825-79.2020.8.26.0000

ao executado e participação da compradora na lide, nos termos do artigo 792 , § 2º e 4º do Código de Processo Civil .... – ALIENAÇÃO PELO EXECUTADO DO IMÓVEL DECLARADO COMO BEM DE FAMÍLIA – …