Parágrafo 3 Artigo 792 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Página 9467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 880 da CLT, ficando ciente que alienação de bens poderá ser considerada fraude à execução (art. 792, §3º do CPC)....://www.trt1.jus.br/documents/21078/24288062/Manual_Cisco_ …

Página 465 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2020

-se os compradores, cadastrando-os como terceiros interessados, como dispõe o Art. 792 , § 3º , do CPC . Igualmente, indiquem...Pg. 465. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0002429-46.2017.5.07.0026 • Única Vara do Trabalho de Iguatu do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

o pedido do exequente (Id n° 2b82109 ); Considerando, ainda, o que dispõe o art. 855-A da CLT, inserido por meio da Lei... 13.467/2017, e ainda o art. 6º, da IN 39/2016 do TST, os quais …

Andamento do Processo n. 0705557-36.2020.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJDF

ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º... (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC). A manifestação do devedor a …

Andamento do Processo n. 0000307-58.2019.5.07.0004 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-7

pelo art. 855-A da CLT, incluído na norma celetista pela Lei 13.467, de 2017. Medidas de compatibilização procedimental... da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º. …

Andamento do Processo n. 0000727-97.2018.5.07.0004 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-7

se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º. NCPC). Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2020. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA... na norma celetista pela Lei

Andamento do Processo n. 0000307-58.2019.5.07.0004 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-7

cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º. NCPC). Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2020. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA..., …

Andamento do Processo n. 0001867-37.2016.5.07.0005 - Atsum - 23/10/2020 do TRT-7

) , nos termos do art.878 da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017 ), utilize-se a ferramenta RENAJUD verificando a existência...) Em seguida, suspenda-se o curso do processo (art. 134, § 3º do CPC/1…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2020

como fraude à execução, sendo ineficaz em relação à agravante, nos termos do art. 137 c.c 792, §3º do CPC. Ante... querendo, manifestar‑se, no prazo do art. 1019, II, do CPC/2015, facultada ainda a …

Página 2133 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º, CPC), constituindo ônus exclusivo..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.? (Id …