Art. 792, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
§ 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

Andamento do Processo n. 0000428-87.2018.5.07.0015 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-7

(art. 792, § 3º. NCPC). Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga a execução em face da reclamada principal e do(s... do executado (BACENJUD) não contempla(ram) o(s) valor(es) exequendo; …

Andamento do Processo n. 0000908-65.2018.5.07.0015 - Atord - 18/10/2019 do TRT-7

cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º. NCPC). Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga a execução em face... certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT 185, DE 24 DE MARÇO DE …

Andamento do Processo n. 0025800-44.1994.5.17.0001 - AP - 18/10/2019 do TRT-17

todas as cautelas necessárias à aquisição do bem. Isso posto, com base no §3° do artigo 792 do CPC/2015, indefiro o pedido... os fins do artigo 792, §4°, CPC/2015, não se manifestou (fl.653). …

Andamento do Processo n. 0001043-25.2015.5.09.0016 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-9

(artigo 792, parágrafo 3º, do CPC). O valor da execução importe em R$ 3.481,53 (Três mil, quatrocentos e oitenta..., e de que tem o prazo de 15 dias, para se manifestar a respeito e requerer as …

Página 2115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV); nos demais casos expressos em lei (CPC, art. 792... da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar …

Página 1300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

desconsiderar (art. 792, § 3º. NCPC). Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga a execução em face da reclamada principal... 1470, alterado pelo Ato de 01/2012, da Presidência do Tribunal …

Página 1306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 18 de Outubro de 2019

cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, § 3º. NCPC). Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga a execução em face...) de bloqueio(s) das contas do executado (BACENJUD) não …

Página 1341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 18 de Outubro de 2019

que tomadas todas as cautelas necessárias à aquisição do bem. Isso posto, com base no § 3º do artigo 792 do CPC/2015 , indefiro..., para os fins do artigo 792 , § 4º , CPC/2015 , não se manifestou …

Página 1226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2019

a partir da citação (artigo 792, parágrafo 3º, do CPC). O valor da execução importe em R$ 3.481,53 (Três mil...Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0713708-59.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJDF

, via SERASAJUD, nos termos do art. 792, § 3º, do CPC. Indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a casa... dos executados. A medida, naturalmente é de eficácia reduzida, nos termos do art. …