Inciso IV do Artigo 792 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

Página 1801 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Goulart Lanes (OAB: XXXXX/SP) - Renato Fioravante do Amaral (OAB: XXXXX/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 Nº XXXXX-60.2016.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Página 3546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

se o executado em cinco dias, inclusive efetuando o pagamento. Após, abra-se vista ao MP e tornem-se os autos conclusos para as providencias decorrentes da inadimplência. Ciência ao MP. Intimem-se. -…

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0676/2022 Processo XXXXX-64.2019.8.26.0292 (processo principal XXXXX-43.2002.8.26.0292) - Cumprimento de sentença -…

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

armário de aço de cozinha, cor branca, em regular estado; Um fogão a gás de cozinha de 6 bocas, marca Dako, cor branca, em regular estado, com botijão de 13kg; Uma mesa de cozinha Tubular cor branca,…

Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

bloqueio dos veículos em nome do requerido Bruno. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória não comporta acolhimento pois, não obstante os argumentos da autora, os documentos juntados não…

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1ºe3º, do art. 3º, do Dec.Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários…

Recurso - TJMT - Ação Liminar - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO - DES. Processo n.°: Código n.° 414948 TADEU LUSVARGHI BAGGIO,…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-71.2014.5.02.0371

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA NA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2012155 - SP (2022/0204482-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 104): Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - …

Andamento do Processo n. 1002684-94.2020.8.26.0157 - Apelação Cível - 09/08/2022 do TJSP

Nº 1002684-94.2020.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão -…