Inciso IV do Artigo 792 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

TRT8 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0000185-61.2014.5.08.0208 • 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

trabalhistas, amoldando-se ao descrito no art. 792 , IV do novo CPC , o qual classifica o negócio celebrado como em fraude à... execução. Reconhecida a fraude, passamos a analisar a validade do …

TRT3 • ATSum • Abono • 0120100-14.2009.5.03.0081 • Vara do Trabalho de Guaxupe do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ação, hipótese de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC), devendo o oficial de justiça adequar o ato constritivo.... O imóvel matrícula 992, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de …

TRT2 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0119700-55.1995.5.02.0004 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

insolvência, nos termos do que dispõe o artigo 792 , IV do Código de Processo Civil . Repise-se que a execução corria... na matrícula 43.768. 3) A reconsideração parcial da decisão que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2275657-32.2020.8.26.0000 SP 2275657-32.2020.8.26.0000

, inciso IV e artigos 136 e 137, todos do Código de Processo Civil. É improcedente, porém, o pedido de responsabilização... com seu sócio e executado José Eduardo Modolin pela integralidade do …

Andamento do Processo n. 0001774-53.2010.4.02.5002/ES - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TRF-2

do patrimônio do executado implica diretamente no exercício jurisdicional. O artigo 792, inciso IV do CPC aduz... (art. 792, IV do CPC), INTIME-SE Marly Motta Rangel, CPF n. 022.607.597-42 - no …

Andamento do Processo n. 0702226-17.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 15/01/2021 do TJDF

à hipótese do inciso IV, do artigo 792 do CPC, também não há como se afirmar que a venda do imóvel à terceira pessoa.... Dispõe o CPC que: ?Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada …

Andamento do Processo n. 0000746-95.2020.5.12.0036 - ETCiv - 15/01/2021 do TRT-12

046.649.109-32), retificando-se a autuação para incluí-los no polo passivo. O inciso IV, do artigo 792, CPC, determina...Andamento do Processo n. 0000746-95.2020.5.12.0036 - ETCiv - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000746-95.2020.5.12.0036 - ETCiv - 15/01/2021 do TRT-12

046.649.109-32), retificando-se a autuação para incluí-los no polo passivo. O inciso IV, do artigo 792, CPC, determina...Andamento do Processo n. 0000746-95.2020.5.12.0036 - ETCiv - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0283300-67.1997.5.09.0659 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-9

Rodrigues da Rosa (ids. 79a30dc - págs. 04 e 06). A teor do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil... de cognição, uma vez que o inciso II, do art. 792, contempla norma especial para a …

Andamento do Processo n. 0010457-09.2020.5.15.0112 - ETCiv - 15/01/2021 do TRT-15

como saber que o referido bem seria objeto de garantia do crédito trabalhista. No mais, nos termos do inciso IV do art...Andamento do Processo n. 0010457-09.2020.5.15.0112 - ETCiv - 15/01/2021 do …