02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 08/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Nota Promissória…
Inciso IV do Artigo 792 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
Petição - Ação Acidente de Trânsito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS / MG. , brasileiro, , nascido em 26/05/2000, portador do RG no .904, inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado na…
Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Leduca Empreendimentos Imobiliarios
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2019 Valor da causa: Partes:…
Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Racoes Sabor
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2006 Valor da causa: Partes:…
Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021
ALMEIDA (OAB 398993/SP) Processo 0004569-50.2021.8.26.0344 (processo principal 1006093-02.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Ana Flávia Fontes Marini - Azul…
Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021
de provar a má-fé do adquirente de imóvel no caso de não estar registrada a penhora sobre ele incidente e, ao mesmo tempo, determina a abertura de instrução processual para que este possa comprovar…
Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021
BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS À EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE COISA ALHEIA. INOCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC E SÚMULA 375/STJ. NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO…
Página 242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021
que não visa o efeito que juridicamente deveria produzir, por ser uma declaração enganosa da vontade (Instituições de direito civil: parte geral) (...) A simulação pode ser absoluta ou relativa.
Página 14281 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021
CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Comete fraude à execução o devedor que aliena ou onera os bens que compõem o seu patrimônio nas circunstâncias previstas no art. 792 do CPC, provocando assim a não…
Página 6780 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021
(fls. 137/138). Preclusa esta decisão, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urutaí/GO para cancelamento da AV. 16, na matrícula nº 1.120, data de 03/08/2018, protocolo…