Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
se o executado em cinco dias, inclusive efetuando o pagamento. Após, abra-se vista ao MP e tornem-se os autos conclusos para as providencias decorrentes da inadimplência. Ciência ao MP. Intimem-se. -…
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0676/2022 Processo XXXXX-64.2019.8.26.0292 (processo principal XXXXX-43.2002.8.26.0292) - Cumprimento de sentença -…
armário de aço de cozinha, cor branca, em regular estado; Um fogão a gás de cozinha de 6 bocas, marca Dako, cor branca, em regular estado, com botijão de 13kg; Uma mesa de cozinha Tubular cor branca,…
bloqueio dos veículos em nome do requerido Bruno. É a síntese. Decido. O pedido de tutela provisória não comporta acolhimento pois, não obstante os argumentos da autora, os documentos juntados não…
05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1ºe3º, do art. 3º, do Dec.Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários…
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A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA NA…
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