Inciso IV do Artigo 792 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

Petição - Ação Nota Promissória

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 08/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Nota Promissória…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS / MG. , brasileiro, , nascido em 26/05/2000, portador do RG no .904, inscrito no CPF sob o no , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Leduca Empreendimentos Imobiliarios

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Racoes Sabor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2006 Valor da causa: Partes:…

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ALMEIDA (OAB 398993/SP) Processo 0004569-50.2021.8.26.0344 (processo principal 1006093-02.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Ana Flávia Fontes Marini - Azul…

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

de provar a má-fé do adquirente de imóvel no caso de não estar registrada a penhora sobre ele incidente e, ao mesmo tempo, determina a abertura de instrução processual para que este possa comprovar…

Página 241 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS À EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE COISA ALHEIA. INOCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792 DO CPC E SÚMULA 375/STJ. NÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DO…

Página 242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

que não visa o efeito que juridicamente deveria produzir, por ser uma declaração enganosa da vontade (Instituições de direito civil: parte geral) (...) A simulação pode ser absoluta ou relativa.

Página 14281 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Comete fraude à execução o devedor que aliena ou onera os bens que compõem o seu patrimônio nas circunstâncias previstas no art. 792 do CPC, provocando assim a não…

Página 6780 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

(fls. 137/138). Preclusa esta decisão, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urutaí/GO para cancelamento da AV. 16, na matrícula nº 1.120, data de 03/08/2018, protocolo…