Artigo 792 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei.
§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049895-27.2020.8.19.0000

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, em face do que dispõe o art. 792 do CPC . O regramento do Novo Código de Processo Civil , portanto, está em harmonia... E DESPROVIDO. 1. O direito de acesso à justiça é direito fundamental dos …

Andamento do Processo n. 0041943-55.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0026321-67.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000868-92.2020.8.04.0000 - Cumprimento Provisório de Sentença / Levantamento de Valor - 29/10/2020 do TJAM

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Andamento do Processo n. 1820411 - Tutprv no Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

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Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

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