Art. 792 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:
I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;
II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;
III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;
IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;
V - nos demais casos expressos em lei.
§ 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.
§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
§ 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
§ 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0000426-17.2018.8.26.0637 - 17/10/2019 do TJSP

acerca da existência da presente ação, assim como, para configurar eventual tentativa de fraude à execução (art. 792... ARLETE PASTRI PINTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0444/2019...

Andamento do Processo n. 0713708-59.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2019 do TJDF

, via SERASAJUD, nos termos do art. 792, § 3º, do CPC. Indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a casa... dos executados. A medida, naturalmente é de eficácia reduzida, nos termos do art. …

Página 151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ao Estado (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, inciso III), no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa... a intimação do genitor Reginaldo Guedes Coelho Lopes sobre a alegação de fraude …

Página 742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

após a citação do sócio será considerada ineficaz em relação ao credor (art. 792, §§1.º e 3º, CPC). Prossiga... das pesquisas, uma vez que os valores atuais somam R$ 16,00 por pesquisa. - ADV: MARCO…

Página 860 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

. 792, § 4º, do NCPC, intimando-se o terceiro adquirente dos imóveis (Marcos Besdin) para manifestação a respeito... por meio do sistema Bacenjud, recolha o autor as custas previstas no Provimento …

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo..., nos termos do art. 792, § 4º, do NCPC. Item “05”: fica levantada a …

Página 1929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

a respeito do pedido, no prazo de 15 dias. Nos termos do §4º, do art. 792, do CPC, intimem-se os terceiros adquirentes... de Justiça, em dez dias. II) Defiro a inclusão de Daniella Garcia dos …

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, ante o disposto nos artigos 10 e 792, § 4º do CPC. Defiro, por ora, o arresto do veículo mencionado acima. Insira... DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO PRATAVIERA …

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

do Provimento CG 31/2013, artigos 213 a 218. Int. - ADV: LEONOR APARECIDA MARQUES SIQUEIRA (OAB 94660/SP), LEVY.../SP) Processo 1011305-28.2018.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

à execução o terceiro adquirente deverá ser intimado, para, se quiser, opor embargos de terceiro (art. 792, § 4.º... de terceiro, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora do …