Artigo 791 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

CNPJ: 34.055.137/0001-65 www.sintraconstrio.org.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Autos n°.: , nos autos da ação trabalhista em epígrafe, vem não…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM ___ VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC. R ITO O RDINÁRIO R UDNELSON C LEMENTE M INA , brasileiro, convivente em união estável, desempregado, portador…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEÇÃO B DA COMARCA DE RECIFE-PE PROCESSO N° FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO- FUNDACRED, nos autos da ação de…

Andamento do Processo n. 2294811-02.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2294811-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0012348-04.2001.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJBA

ADV: ELISA MARA ODA (OAB 18250/BA), LEILA NUNES PORTO (OAB 26170/BA) - Processo 0012348-04.2001.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - AUTOR: Banco Bradesco Sa - RÉU: George Pastor Ramos - Vistos,…

Andamento do Processo n. 2280601-64.2010.8.21.0001 - 21/01/2022 do TJRS

001/1.10.0228060-6 (CNJ 2280601-64.2010.8.21.0001) - BANCO BRADESCO S/A (PP. ANA ELIZA DAVID 22580/RS, ANELISE PIRES ANDRADE 51051/RS, FREDERICO BERNARDI ROSSO 73533/RS, MIRIAMHELOISA SANTOS LETTI…

Andamento do Processo n. 201852000820 - Execução Fiscal - 21/01/2022 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201852000820 NÚMERO ÚNICO: 0003509-34.2018.8.25.0034 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : CLESIA THAISE DE AQUINO SOUZA-01629694576 ADV. :…

Página 8036 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…