Art. 791 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1o Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

Andamento do Processo n. 0101084-64.2012.4.02.5001 - Ordinária / Previdenciária - 14/11/2019 do TRF-2

, das expressões “independente de sua natureza” e “índices oficiais de remuneraão básica” do art. 1º-F da Lei 11.960/2009... fl. 424 foi proferida decisão deferindo a suspensão do feito, nos …

Andamento do Processo n. 0380925-19.2008.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 14/11/2019 do TJMS

19172/MS) ADV: ANDRE PUCCINELLI JUNIOR (OAB 8112/MS) Suspendo o processo na forma do art. 791, III, do CPC, até ulterior... de Entrância Especial 15ª Vara Cível de Competência Residual JUÍZO DE …

Andamento do Processo n. 00040019020138140039 - 14/11/2019 do TJPA

, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, Bens Penhoráveis do Executado, sob pena de Suspensão pelo art. 791, III... ordem, para indeferir o pedido de fls. 139/140, que havia sido deferido às …

Andamento do Processo n. 0040313-87.2005.8.26.0564 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

DO EXEQUENTE, MAS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 791, III, DO CPC/73 - PRAZO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Andamento do Processo n. 1033460-50.2003.8.26.0100 - 14/11/2019 do TJSP

o exercício da pretensão - ainda que suspenso por força do art. 791, III do CPC, o processo não pode perdurar eternamente... ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação …

Andamento do Processo n. 1063615-74.2019.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - 14/11/2019 do TJSP

e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação... a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, …

Andamento do Processo n. 1125170-29.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 14/11/2019 do TJSP

; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, …

Andamento do Processo n. 0001583-90.1998.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

penhoráveis” (Art. 791, III, do CPC). 4. Ocorrência da prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo.../10/2015). Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no a…

Andamento do Processo n. 0001075-62.2003.8.26.0360 - Outros Feitos não Especificados - 14/11/2019 do TJSP

o mesmo encontra-se arquivado nos termos do art. 791, inciso do do CPC. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/ SP...), PHILIPE AMERICO (OAB 389318/SP) Mococa Juizado Especial Cível Relação

Andamento do Processo n. 0006980-94.2013.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJSP

do débito alimentar e consequente extinção da ação, nos termos do artigo 791, inciso I, do NCPC. Int. - ADV: LUCIANA SALUSTIANO... DE ALMEIDA MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALEXANDRE VAJS …