Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.
, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. Aplicação do art. 791, III, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJ... EXECUTADO: CESAR RAMOS DA SILVA DESPACHO 1. Os pedidos já foram …
de penhora. Aplicação do art. 791, III, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020241476, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO... início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do …
. 921, § 2º, do CPC, pois já está exaurida a suspensão do art. 791, III, do CPC/1973, desde seu termo inicial... disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias. Sem provocação, cumpra-se de imediato …
, do CPC/2015. Deferimento da suspensão até que se localizem bens penhoráveis suficientes Prazo de 1 ano, conforme art. 921..., §2º, do CPC/2015 Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de …
no art.791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. (REsp nº 1.514.463/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J... para o formato digital, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020. Os autos …
de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas de arquivamento dos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º... da multa (vide Art.10 da Lei 8.429/1992 Lei de improbidade …
indeterminado em 28/08/1997, com fundamento no art. 791 , III do CPC /73. Após, em movimento 03, arq. 34, houve determinação..., motivo pelo qual adentro ao mérito. 2) Da prescrição intercorrente O …
dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Leinº 8.432, 11.6.1992); (...) Art... igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Leinº 2.244, de 23.6.1954). …
nos termos do art. 791 , III do CPC /73. Referido artigo não havia fixado um prazo para o término da suspensão... EM NOTA PROMISSÓRIA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI …
prescricional. Com a vigência da Lei Ordinária Federal nº 11.280/06, suprimiu-se o art. 194 do CCB/02. No CPC/15, a prescrição pode..., da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2……