Artigo 791 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

Andamento do Processo n. 0023493-75.2016.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2021 do TJDF

, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. Aplicação do art. 791, III, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJ... EXECUTADO: CESAR RAMOS DA SILVA DESPACHO 1. Os pedidos já foram …

Página 493 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Janeiro de 2021

de penhora. Aplicação do art. 791, III, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020241476, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO... início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do …

Página 1453 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

. 921, § 2º, do CPC, pois já está exaurida a suspensão do art. 791, III, do CPC/1973, desde seu termo inicial... disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias. Sem provocação, cumpra-se de imediato …

Página 492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

, do CPC/2015. Deferimento da suspensão até que se localizem bens penhoráveis suficientes Prazo de 1 ano, conforme art. 921..., §2º, do CPC/2015 Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de …

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

no art.791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. (REsp 1.514.463/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J... para o formato digital, nos termos do Comunicado CG 466/2020. Os autos …

Página 1658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas de arquivamento dos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º... da multa (vide Art.10 da Lei 8.429/1992 Lei de improbidade …

Página 9933 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

indeterminado em 28/08/1997, com fundamento no art. 791 , III do CPC /73. Após, em movimento 03, arq. 34, houve determinação..., motivo pelo qual adentro ao mérito. 2) Da prescrição intercorrente O …

TRT18 • ATOrd • Efeitos • 0010008-33.2016.5.18.0201 • VARA DO TRABALHO DE URUAÇU do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Incluído pela Lei 8.432, 11.6.1992); (...) Art... igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei 2.244, de 23.6.1954). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2204678-45.2020.8.26.0000 SP 2204678-45.2020.8.26.0000

nos termos do art. 791 , III do CPC /73. Referido artigo não havia fixado um prazo para o término da suspensão... EM NOTA PROMISSÓRIA PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI

TJMG • 0135235-49.2003.8.13.0210 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

prescricional. Com a vigência da Lei Ordinária Federal 11.280/06, suprimiu-se o art. 194 do CCB/02. No CPC/15, a prescrição pode..., da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2…