- ART. 267 , III e § 1º do CPC /73 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 791 , III DO CPC /73 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA... pelo exequente, deve-se determinar a sua suspensão nos termos do art. 791…
Artigo 791 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.
Andamento do Processo n. 0736128-76.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2020 do TJDF
, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. Aplicação do art. 791, III, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF... se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 2. Assim, …
Andamento do Processo n. 5598143.17.2018.8.09.0100 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJGO
do mérito, nos termos dos artigos 485, I e 330, IV, do Código de Processo Civil e no artigo 13 da Resolução nº 59/2016...: À luz do disposto nos artigos 77, inciso V, 319, inciso II, ambos do …
Andamento do Processo n. 9000143-40.2017.8.21.0142 - 14/07/2020 do TJRS
, NOS TERMOS DO 4º, DO ART. 53, DA LEI Nº 9.099/951.NESTE SENTIDO:EXECUÇÃO. PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS... EXTINÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL …
Página 873 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020
as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005, aplica-se o art... pela LC nº 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, …
Página 3814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020
na busca de bens imóveis passíveis de penhora, a suspensão da ação com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código... extintiva, sem análise dos pedidos formulados pelo exequente. APELAÇÃO …
Página 62 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2020
DO 4º, DO ART. 53 , DA LEI Nº 9.099 /951.NESTE SENTIDO:EXECUÇÃO. PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS... EXTINÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 01037008920025070005
penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei nº 6.830 /80 e 791 , inciso III, do CPC... . Parágrafo único. É assegurado ao credor requerer, na conformidade do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50317629620204040000 5031762-96.2020.4.04.0000
, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010... NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50317602920204040000 5031760-29.2020.4.04.0000
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