Artigo 791 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 791. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.
§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10568100027701001 MG

- ART. 267 , III e § 1º do CPC /73 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 791 , III DO CPC /73 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA... pelo exequente, deve-se determinar a sua suspensão nos termos do art. 791

Andamento do Processo n. 0736128-76.2018.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/07/2020 do TJDF

, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. Aplicação do art. 791, III, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF... se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 2. Assim, …

Andamento do Processo n. 5598143.17.2018.8.09.0100 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJGO

do mérito, nos termos dos artigos 485, I e 330, IV, do Código de Processo Civil e no artigo 13 da Resolução 59/2016...: À luz do disposto nos artigos 77, inciso V, 319, inciso II, ambos do …

Andamento do Processo n. 9000143-40.2017.8.21.0142 - 14/07/2020 do TJRS

, NOS TERMOS DO 4º, DO ART. 53, DA LEI 9.099/951.NESTE SENTIDO:EXECUÇÃO. PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS... EXTINÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL …

Página 873 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005, aplica-se o art... pela LC 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, …

Página 3814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

na busca de bens imóveis passíveis de penhora, a suspensão da ação com fundamento no artigo 791, inciso III, do Código... extintiva, sem análise dos pedidos formulados pelo exequente. APELAÇÃO …

Página 62 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2020

DO 4º, DO ART. 53 , DA LEI 9.099 /951.NESTE SENTIDO:EXECUÇÃO. PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS... EXTINÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 01037008920025070005

penhoráveis, corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830 /80 e 791 , inciso III, do CPC... . Parágrafo único. É assegurado ao credor requerer, na conformidade do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50317629620204040000 5031762-96.2020.4.04.0000

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50317602920204040000 5031760-29.2020.4.04.0000

, inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. …