Inciso IV do Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

Publicação do processo nº 0000663-16.2024.8.26.0322 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 0000663-16.2024.8.26.0322 (apensado ao processo 1004756-73.2022.8.26.0322) (processo…

Publicação do processo nº 0000924-03.2023.8.26.0326 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 0000924-03.2023.8.26.0326 (processo principal 1000521-22.2020.8.26.0326) - Cumprimento de sentença…

Publicação do processo nº 0002171-65.2022.8.26.0322 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 0002171-65.2022.8.26.0322 (apensado ao processo 1006410-32.2021.8.26.0322) (processo…

Publicação do processo nº 0006645-21.2018.8.26.0322 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2024 Processo 0006645-21.2018.8.26.0322 (processo principal 1000489-97.2018.8.26.0322) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0000798-73.1997.8.26.0322 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 0000798-73.1997.8.26.0322 (322.01.1997.000798) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Massa…

Publicação do processo nº 0006593-16.2004.8.26.0322 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 0006593-16.2004.8.26.0322 (322.01.2004.006593) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro…

Publicação do processo nº 1003725-62.2021.8.26.0642 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0267/2024 Processo 1003725-62.2021.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial -…

Publicação do processo nº 2138759-70.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2138759-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 102 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

evidenciado pelo item 7 da r. decisão agravada, uma vez que se determina a intimação do antigo administrador judicial substituído, mas não adota o mesmo entendimento quanto às agravantes; m) a…
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Página 2129 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Colégio - 6º andar - Sala 607 Nº XXXXX-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res.
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