Art. 790, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
II - do sócio, nos termos da lei;
o direcionamento da execução contra os sócios da devedora principal, que, por força do art. 790 , II , do CPC , são... processo legal, do contraditório e da ampla defesa, instituídos no art. 5º , incisos LIV e LV , da Carta Magna . AGRAVO... constitucionalmente, mais precisamente no artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV. Req...
da execução contra os sócios da devedora principal, que, por força do art. 790 , II , do CPC , são devedores subsidiários... e da ampla defesa, instituídos no art. 5º , incisos LIV e LV , da Carta Magna . AGRAVO DE PETIÇÃO. FRUSTRADA A EXECUÇÃO..., instituídos no art. 5º , incisos LIV e LV , da Carta Magna . 2.3 - Res...
do art. 790 , inciso II , do CPC c/c art. 17 da Lei 8.906 /94. Em situação análoga, o e. TJDFT decidiu que: 'AGRAVO..., mediante transferência para conta judicial, julgando extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 , inciso II , cumulado.... Isso porque, o art. 17 da Lei nº 8.906 /94, cuja norma foi o ...
, consoante previsão do inciso II do art. 790 do CPC/2015 . Para tanto, não se faz necessária a renovação da citação na pessoa.... [...]" (RR - 1318- 53.2013.5.09.0562 Data de Julgamento: 16/09/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª... 18/12/2015) Destaque-se, ainda, o entendimento consubstanciado na Orien...
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). EXECUÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.../abn/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015... E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇAO. RESPONSABILI...
objetivo, qual seja, ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015. A Presidência..., inciso II e LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 244. - divergência jurisprudencial... seguimento ao seu recurso de revista, no sentido de que não foram a...
PRESENTES E FUTUROS, COM BASE NO ARTIGO 790 - II , DO CPC , C/C ARTIGO 769 , DA CLT . INADIMPLIDO O ACORDO, PELA PESSOA..., CALCULADAS SOBRE R$7.723,67. HOMOLOGO O ACORDO E DISPENSO O EMPREGADO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 789 , § 3º , E 790...Andamento do Processo n. 0001035-46.2018.5.08.0121 - HoTrEx - 19/10/2...
artigo 50 , do Código Civil , e artigo 790 , II , do NCPC . Dar ciência às partes. In albis, certificar o trânsito...Andamento do Processo n. 0000698-81.2018.5.08.0210 - IDPJ - 19/10/2018 do TRT-8 Processo Nº IDPJ- 0000698...
do patrimônio, já adotada expressamente no ordenamento jurídico pátrio, a teor dos artigos 790, II e 795 do NCPC...Andamento do Processo n. 0002184-85.2016.5.11.0017 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-11 Processo Nº RTSum- 0002184..., que se aplica à dinâmica processual trabalhista via artigos 8º e 769 da CLT. Decide- se: I....
o redirecionamento da execução contra sócios, em face da responsabilidade executiva secundária vazada do art. 790, inciso II, do NCPC...Andamento do Processo n. 0000963-17.2012.5.05.0133 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5 Processo Nº RTOrd- 0000963... da Personalidade Jurídica Maior, preconizada pelo art. 50 do Código Civi...