Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Página 2410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

artigo 790 , inciso IV , do CPC , e no artigo 1664 , do Código Civil , pois se trata de obrigação contraída pelo marido... no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 , § 1º do CPC ). Após, havendo …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00007265220195110009

em desfavor do empresário abaixo, conforme permissivo do art. 790, VII do CPC . 1. IRISMAR SILVA DE SOUZA, CPF: 343.263.402-15... empresário para, querendo, manifestar-se e produzir provas …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Execução de Título Extrajudicial : 00017274320175110009

de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios abaixo elencados, conforme permissivo do art. 790...-se os referidos sócios para, querendo, manifestar-se e produzir provas …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00003405620185110009

da personalidade jurídica em desfavor do empresário abaixo, conforme permissivo do art. 790 , VII do CPC . 1. NEIDA MARIA MARTINS... indicadas. III. Após, cite-se o referido empresário para, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00494001720045020016 SP

IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 0049400-17.2004.5.02.0016 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIUNDO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO... ASSESSORIA DE MARKETING E COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EMENTA Em …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015615420175020361 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1001561-54.2017.5.02.0361 (AP) AGRAVANTE: GABRIEL ALEJANDRO MARGULIES, TERESA DORA LISMAN... nos arts. 790 e 795, ambos, do CPC, os sócios passam a responder com seus bens …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020485620175020027 SP

IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1002048-56.2017.5.02.0027 (AP) AGRAVANTE: SALMAR GASTRONOMIA LTDA - ME, DANILO SHINGO MIYABARA.... Em decorrência do disposto nos arts. 790 e 795, ambos, do CPC, os sócios …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00014546320135020071 SP

ao cumprimento de deveres legais, pressupostos que fundamentam a responsabilidade patrimonial secundária (CPC, art. 790, II e CDC... BACENJUD está devidamente amparada na lei (CLT, art. 855-A, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013262720195070028

do art.99 do CPC/2015, não se amoldando a letra fria dos dispositivos celetistas reformados pela Lei 13.467/17..., nos termos do artigo 7º, inciso III da CF/88 e artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000701520205070028

, com fundamento no artigo 7º, inc. II da CF/88, lei federal 7.998/90, lei 13.134/2015 e suas regulamentações... do artigo 7º, inciso III da CF/88 e artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, deferem-se …