Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004462820175010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100446-28.2017.5.01.0045 (AP) AGRAVANTE: MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALÉRIO COSTA PEDRO, RENATO COSTA FRANCO BALDAN, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES e DANIELLE PENA DUARTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004285820185010049 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100428-58.2018.5.01.0049 (AP) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL DE FIGUEIREDO MARTINS DA SILVA AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO ALBINO, EXECUTIVE CONSULTING & RECURSOS HUMANOS LTDA. -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01013183420165010512 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101318-34.2016.5.01.0512 (AP) AGRAVANTE: BEQUEST PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: IRENICE FLORES CARDOSO, BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA RELATOR: VALMIR DE ARAUJO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001651-30.2018.8.13.0481 MG

EMENTA: EXECUÇAO. PENHORA. ALIENAÇAO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇAO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPRA E VENDA HÍGIDA. Se o imóvel penhorado é alienado a terceiro, sem que tenha…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2066948-55.2021.8.26.0000 SP 2066948-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349822 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2066948-55.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0706448-91.2019.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJDF

N. 0706448-91.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALEXANDRE DE ARAUJO CERQUEIRA. Adv(s).: DF37196 -ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA. R: WHARLLEY RAMOS BARROS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Andamento do Processo n. 1000380-35.2020.5.02.0386 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000380-35.2020.5.02.0386 RECLAMANTE JULIANO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO GILSON DA SILVA(OAB: 344757/SP) RECLAMADO FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO ADVOGADO PATRICIA DE…

Andamento do Processo n. 1000773-33.2020.5.02.0491 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000773-33.2020.5.02.0491 RECLAMANTE SERGIO RESENDE CORREIA ADVOGADO SHEILA REGINA DE MORAES(OAB: 283605/SP) RECLAMADO M3/SP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO FABIANO JOSE…

Andamento do Processo n. 1000773-33.2020.5.02.0491 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000773-33.2020.5.02.0491 RECLAMANTE SERGIO RESENDE CORREIA ADVOGADO SHEILA REGINA DE MORAES(OAB: 283605/SP) RECLAMADO M3/SP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO FABIANO JOSE…

Andamento do Processo n. 1000461-52.2017.5.02.0462 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000461-52.2017.5.02.0462 RECLAMANTE GERALDO DERCIO DA SILVA ADVOGADO ELIAS FERNANDES(OAB: 238627/SP) RECLAMADO AMAURI REQUENA RECLAMADO WORK INDUSTRIALIZACAO, MONTAGEM E MANUTENCAO…