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17 de julho de 2018
Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Andamento do Processo n. 0003907-53.2018.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

) responsável(is) pela dívida, seja de fato ou de direito (art. 790, IV, CPC) 3.3) o(a)(s) executado(a)(s) de que, no prazo..., nos termos do Enunciado FOJESP 74; b) que poderá oferecer embargos do devedor (art. 52, IX da Lei 9099/95), no prazo... mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC), b) estimativa de valor e ...

Pg. 1957. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

DO DECRETO 3.708/19, REITERADO PELO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE DEVE SER RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 790, VII, CPC - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernando......

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

do art. 677, do CPC. Dessa forma, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no... de responsabilidade patrimonial dispostas no art. 790 do mesmo código, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Açailândia... exequente em id 11031385. Cumpra-se. Açailândia/MA, 11 de Junho de 20...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

dos honorário de 15% sobre o valor apurado no período. Já determinada à Serventia que procedesse novo cálculo (art. 52, II, lei... horas contadas do momento da distribuição do recurso, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95.. Transitada... contados da citação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do a...

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

-91.2014.8.26.0318 tendo em vista o inciso V do art. 790 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações... da Carta Precatória expedida nestes autos, junto ao juízo deprecado, conforme estabelece o Comunicado CG 2290/16, que segue: “...A distribuição da carta precatória digital... à indisponibilidade ...

Pg. 2093. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018

às 15h02. Luciana Pessoa Ramos,Juíza de Direito . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 2014.06.1.009382-5 - Cumprimento de Sentenca...Pg. 2093. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2018 2014.06.1.007467-4 - Execucao de Titulo..., sexta-feira, 13/07/2018 às 14h08. Luciana Pessoa Ramos,Juíza de Direito . 2011....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 102337320135150126 0010233-73.2013.5.15.0126

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010233-73.2013.5.15.0126 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO.... Agita violação a dispositivos da Lei 11.101/2005 e argumenta que a bancarrota não serve a atestar a insolvência.... Incólumes, bem se vê, os dispositivos da Lei 11.101/2005 citados nas raz...

Andamento do Processo n. 2068826-20.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP

ELENCADAS NO ART. 790, III, CPC/2015, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM A SER CONSTRITO É DE PROPRIEDADE...Andamento do Processo n. 2068826-20.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP 2068826... (CPC/2015, ART. 789), PODENDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ATINGIR BENS DE TERCEIROS A...

Andamento do Processo n. 2032121-23.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2032121-23.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP 2032121... DO CÔNJUGE QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. ARTIGO 790, IV, CPC. MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO... DA TOTALIDADE. ART. 3º, DA LEI 4.121/62 E ART. 843, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO...

Andamento do Processo n. 0002757-84.2016.8.26.0008 - Cumprimento Provisório de Sentença - 16/07/2018 do TJSP

, tal como previsto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94. Isso porque não se trata de penhora em favor dos patronos... PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO ART. 22, § 4º, LEI 8.906/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA... deste FR Tatuapé, advinda dos autos 0006500-44.2012.8.26.0008, no ...

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