Art. 790 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07263808620198070000 DF 0726380-86.2019.8.07.0000

, permitida a penhora conforme art. 790, IV, do CPC ” (Doc. Num. 12996239 - Pág.15/16). Preparo regular (Num. 12996240..., o que, segundo a Agravante, desnatura o bem de família, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 061328331.2015.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Duplicata - 03/06/2020 do TJAM

-se a requerida para oferecer contestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias, na forma do artigo 135 do CPC, com menção... com o art. 790, CPC. Considerando a possibilidade de dilapidação …

Andamento do Processo n. 0011793-65.2015.5.03.0077 - ATOrd - 03/06/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011793-65.2015.5.03.0077 AUTOR EDNA VIEIRA SOARES ADVOGADO MARCO JUNIO GONCALVES DA SILVA(OAB: 118628/MG) AUTOR VALDIRA DE JESUS SOUZA FERREIRA ADVOGADO MARCO JUNIO GONCALVES DA…

Andamento do Processo n. 0011793-65.2015.5.03.0077 - ATOrd - 03/06/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011793-65.2015.5.03.0077 AUTOR EDNA VIEIRA SOARES ADVOGADO MARCO JUNIO GONCALVES DA SILVA(OAB: 118628/MG) AUTOR VALDIRA DE JESUS SOUZA FERREIRA ADVOGADO MARCO JUNIO GONCALVES DA…

Página 164 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Junho de 2020

dos apostolos - EMBARGADO: Banco da Amazônia S/A - Em conformidade com o art. 1º, XXIV, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ... à execução os bens de acordo com o art. 790, CPC. Considerando a …

Página 7792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2020

Constitucional 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015... o correspondente incidente de desconsideração da personalidade …

Página 7795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2020

e do inciso VII do artigo 790, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHIDA a Instauração do Incidente... sujeitos à execução, nos termos do inciso IV do artigo 139 e do …

Página 7945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2020

nos termos do artigo 924, II do CPC/2015.Dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2020. FARLEY ROBERTO... manifestação/impugnação à instauração de incidente de desconsideração da …

Página 7949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2020

do artigo 924, II do CPC/2015.Dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2020. FARLEY ROBERTO RODRIGUES... manifestação/impugnação à instauração de incidente de desconsideração da …

Página 7956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2020

secundária da seguinte sócia (CPC/15, arts. 136 e 790, II;): SILVIA DONATA CAETANO CPF: 074.863.428-20. Inclua-se a sócia... trabalhistas (CDC, art. 28, caput e §5º), em total dissonância à função …