Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2018

. Preliminar. De acordo com o que dispõe o artigo 239, § 1º, do CPC/2015, correspondente ao art. 214, § 1º, do CPC/1973... ou de sua meação respondem pela dívida.Por outro lado, o artigo 674, caput, § 2º, I do CPC dispõe que:Art. 674. Quem, não... do executado ocorre por meio de embargos do devedor. É assim que que dis...

Inteiro Teor. : 1912001420085020074 São Paulo - SP

ao alcance da atividade expropriatória (art. 790 , II , do CPC/2015 e art. 1.024 , do Código Civil ), sendo certo... da Súmula 427 do TST e do artigo 272 , § 2º , do CPC/2015 . Nego provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente... e Administrador, assinando pela empresa, em 11/05/2004 , 16/06/2004 , 4 11/0...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

útil ao credor e se faz no seu interesse (CPC/2015, art. 797).Por sua vez, o art. 855 do Código de Processo Civil autoriza... a penhora em créditos do devedor, anotando-se ainda que nos termos do art. 790, inciso III ficam sujeitos à execução... ainda que a constrição pleiteada não implica descumprimento do art. 5°, §...

Inteiro Teor. : 21853971120178260000 SP 2185397-11.2017.8.26.0000

necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 e art. 790 , VII... PAULO Registro: 2018.0000006345 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2185397... ABRÃO RELATOR DESIGNADO Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1114009820045010010 RJ

. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICÁVEL. OJ 382 DA SDI 1 DO TST E SÚMULA 24 DO TRT/RJ. A CENTRAL...-se da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante(S..., em síntese, que devem ser aplicados os juros de mora observando-se o ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 478005520055010047 RJ

. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICÁVEL. OJ 382 DA SDI 1 DO TST E SÚMULA 24 DO TRT/RJ. A CENTRAL... dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante(S... de responsabilidade executória secundária, aplica-se a OJ-SDI1-382: OJ-SDI1-382 JUROS ...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 906000319975010040 RJ

do autor de 01/02/1993 a 16/04/1996, portanto, período anterior a 05/03/2009, nos termos do artigo 43 e parágrafos, da Lei ... E SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICÁVEL. OJ 382 DA SDI 1 DO TST E SÚMULA 24 DO TRT/RJ. A CENTRAL...-se da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei ...

Inteiro Teor. : 5965220165110014

a constitucionalidade do artigo 71, §1�, da Lei n� 8.666/93, por meio da A��o Declarat�ria de Constitucionalidade n� 16... de honor�rios advocat�cios (perdas e danos). Disp�e o artigo 791-A da lei n�13.467/2017 que: "Art. 791-A. Ao advogado..., nos termos do inciso II, do art. 374, do CPC, aplicado subsidiariamente ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 121982220165150081 0012198-22.2016.5.15.0081

de Imóveis para que surta eficácia perante terceiros, na forma do artigo 172, caput, da Lei 6015/73, não bastando a mera... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0012198-22.2016.5.15.0081 (AP) AGRAVANTE: IRENE.... A matrícula imobiliária de p. 15/16 demonstra que desde seu registro, ...

Agravo de Peticao: AP 1114009820045010010 RJ

EXECUTÓRIA SECUNDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICÁVEL. OJ 382 DA SDI 1 DO TST..., sem beneficiar-se da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Relatora: CARINA... de responsabilidade executória secundária, nos termos do art. 790,II do CPC, rece...

×