Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível - de Andrea Gallego de Araújo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DE SANTOS Processo n° JUSTIÇA GRATUITA , beneficiário pela justiça gratuita nos autos principais, por seu advogado, nos autos de EMBARGOS…

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO 2a VARA DO CÍVEL DO - Foro Regional IV - Lapa Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ DECONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA , brasileira , solteira,…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença - contra Capital da Moda - LM Vinhedo Comercio Atacadista e Varejista de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS/SP. C UMPRIMENTO N. 0003859-87.2018.8.26.0650 P ROCESSO N. 1000003-35.2017.8.26.0650 FABRÍCIO…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - contra AAX Producao e Comercio de Sementes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU/SP Execução de título extrajudicial n°. S.A. , já qualificado nos autos da demanda em epígrafe, em que contende com…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS NA CAPITAL - SP PROCESSO n° PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL ` , por seu advogado e bastante…

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- SP, - JUSTIÇA GRATUITA - FOLHAS 142 PROCESSO N. (Processo principal: 0030942-82.2013.8.26.0576 - Ordem n.

Petição Inicial - TJSP - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP Processo n° 1005203-61.2014.8.26.0348 - 01 Por dependência E , devidamente inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

ILUSTRÍSSIMO JUÍZO DA 1a. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAS,SP - Autos do Processo n°. 0001692-90.2018.8.26.0038 - fase cumprimento de sentença - Autos do Processo Principal n°.

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP. Processo n° 0001387-25.2014.8.26.0369 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA URGENTE COM PEDIDO…

Petição - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE BEBEDOURO - ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n°. Embargos de Terceiro Pedido de Revogação de Liminar , qualificado nos…