Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Processo de execução: A (provável) satisfação forçada da obrigação pendente de adimplemento

  Nosso diploma jurídico processual vigente – Código de Processo Civil - prevê duas espécies de procedimentos disponíveis ao legitimado a exigir a satisfação de direito material decorrente de…
1
0

Explorando os Limites e responsabilidades dos Bens Executáveis

Em um contexto de execuções judiciais, a mera existência de bens no patrimônio do executado não significa que possam ser usados para pagar suas dívidas. Diversas nuances e restrições legais precisam…
1
0
Ricardo Morais, Estudante de Direito
há 3 meses

Apontamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o procedimento dos Embargos de Terceiro

1. CONCEITO E DIFERENCIAÇÕES Como regra, uma decisão judicial somente produz efeitos diretos aos sujeitos da relação jurídica, razão pela qual, exemplificativamente, a sentença só faz coisa julgada…
8
3

Penhora de bens hereditários sem abertura de inventário

A possibilidade de penhora de direitos hereditários sem a abertura de inventário encontra respaldo no Código de Processo Civil (CPC), mais especificamente nos artigos 789, 790 e 855. O artigo 789 do…
1
0

Extensão da impenhorabilidade de 40 salários mínimos na execução civil

Resumo: A alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de 40 salários mínimos depositados em aplicações financeiras, além da caderneta de poupança (RESP…
1
0

Benefício de ordem do empresário.

FADAP - FAP CURSO DE DIREITO GICÉLIO ALVES CORREIA DE OLIVEIRA BENEFÍCIO DE ORDEM DO EMPRESÁRIO TUPÃ 2023 GICÉLIO ALVES CORREIA DE OLIVEIRA BENEFÍCIO DE ORDEM DO EMPRESÁRIO TUPÃ 2023 BENEFÍCIO DE…
1
0

Coerções Lícitas Nas Execuções de Dívidas

Neste item, serão examinadas possibilidades de alcançar um acordo com o devedor, bem como as estratégias práticas que podem ser empregadas para levar o indivíduo ou a entidade jurídica que se…
1
0

Algumas linhas sobre a solidariedade no direito civil brasileiro

ALGUMAS LINHAS SOBRE A SOLIDARIEDADE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Rogério Tadeu Romano O tema da solidariedade, próprio da chamada teoria das obrigações civil, é tratado nos artigos 264 a 285 do…
1
0

A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica no âmbito trabalhista

I. Introdução Visa o presente artigo discorrer sobre o instituto da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica no âmbito trabalhista, com suas especificidades em relação à Desconsideração da…
0
0

Atualizando as jurisprudências sobre desconsideração da personalidade jurídica

✤ A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. STJ - AgInt no REsp: 1528021 DF 2015/0086675-2,…
2
0