Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-76.2023.5.09.0124 • 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATOrd XXXXX-76.2023.5.09.0124 RECLAMANTE: JONATHAN PELENTIL RECLAMADO: L C D…
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-76.2023.5.09.0124 • 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-53.2017.5.09.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd XXXXX-53.2017.5.09.0016 RECLAMANTE: MENDELSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO:…
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TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-53.2017.5.09.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010999-55.2022.5.03.0091 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010999-55.2022.5.03.0091 POLO ATIVO KARITAS MOREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO CRISTINA MARCIA DE SOUZA MONTEIRO GUP COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ADVOGADO(A/S) SIMONE APARECIDA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010992-29.2023.5.03.0091 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010992-29.2023.5.03.0091 POLO ATIVO RANGEL HENRIQUE LEANDRO FRADE POLO PASSIVO BETOCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA GILBERTO EUSTAQUIO FURTADO DE RESENDE FILHO ADVOGADO(A/S)…

Petição - TRT2 - Ação Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprse - contra TIM Celular, Telefonica Brasil e Telemont Engenharia de Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 82a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Reclamação Trabalhista nº XXXXX-87.2019.5.02.0082 TIM S/A. atual denominação da TIM CELULAR…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010793-62.2023.5.03.0105 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010793-62.2023.5.03.0105 POLO ATIVO LUIZ MARCOS FRANCO POLO PASSIVO BRUGNARA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA - EPP EVEREST INVESTIMENTOS &…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010249-59.2022.5.03.0186 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010249-59.2022.5.03.0186 POLO ATIVO OCIMAR APARECIDO ROCHA POLO PASSIVO ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0022225-02.2015.8.07.0007 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0022225-02.2015.8.07.0007 POLO ATIVO NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA ADVOGADO(A/S) VANESSA LETICIA SOUZA | 69797/DF NADIA RODRIGUES MARQUES | 36292/DF GABRIEL…