Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Página 1683 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

ESTAR EM DISSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OU A ABUSIVIDADE DE SEU VALOR.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.É VALIDA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, DESDE QUE SEJA…
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Página 2004 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE RAZOABILIDADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA BENESSE…
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Página 155 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves…
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Página 690 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

naqueles autos, comprovando-se nos autos. Saliento que eventuais valores inadimplidos referentes aos alimentos fixados nos termos da ação revisional devem ser objeto de cumprimento de sentença…
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Página 889 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: LILIAN MOTA DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-03.2024.8.26.0004 (processo principal XXXXX-21.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação -…
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Página 1668 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

seu advogado, via Diário Eletrônico, para oferecer impugnação em quinze dias. Traslade-se cópia deste despacho para os autos principais. Int. - ADV: LEONARDO APARECIDO DA CRUZ SILVA (OAB XXXXX/SP),…
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Página 1753 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código XXXXX-6, observado o…
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Página 1117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

antes mesmo do início da execução propriamente dita. Após, ao arquivo. P.R.I. - ADV: RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB XXXXX/SP), EDUARDO ABDALLA MACHADO (OAB XXXXX/SP), INALDO BEZERRA SILVA…
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Página 1732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

comprovando-se nos autos em 15 dias. - ADV: LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB XXXXX/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB XXXXX/SP), PEDRO HENRIQUE VIZOTTO AMORIM (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

SP) Processo XXXXX-18.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Certifico e dou fé que em atendimento à r. decisão retro, foi…
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