Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

8.1.Considerações Gerais - 8. Dos Embargos de Terceiro - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 8.1.Considerações gerais 8.2.Da legitimidade ativa 8.3.Da legitimidade passiva 8.4.Do prazo para a oposição dos embargos de terceiro 8.5.Da competência 8.6.Da cognição judicial nos embargos…
0
0

4.1.Introdução - 4. Cumprimento de Sentença Definitivo de Obrigação de Soma em Dinheiro - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 4.1.Introdução 4.2.Cumprimento de sentença 4.3.Termo inicial do cumprimento voluntário de sentença de obrigação de pagar soma em dinheiro 4.4.Comunicação do executado no cumprimento…
0
0

7.1.Aspectos Gerais - 7. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução de Obrigação de Entrega de Coisa - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Aspectos gerais 7.2.Entrega de coisa 7.3.Conversão em perdas e danos 7.4.Procedimento do cumprimento de sentença 7.5.Quanto à individualização da coisa incerta 7.6.Processo de execução…
0
0

2.1.Tutela Executiva - 2. Teoria Geral da Execução - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Tutela executiva 2.2.Classificação 2.3.Princípios 2.4.Título executivo 2.4.1.Títulos executivos judiciais (jurisdicionais) 2.4.1.1.Natureza do pronunciamento judicial com força executiva…
0
0

Título I - Livro V - Do Direito das Sucessões - Código Civil Comentado

Livro V - Do direito das Sucessões Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. V. art. 5º, XXVII, XXX e…
0
0

Título II - Livro II - Do Direito de Empresa - Código Civil Comentado

Capítulo Único Disposições Gerais Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a…
0
0

Art. 1.804 - Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança - Código Civil Comentado

Capítulo IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. Parágrafo único. A transmissão tem-se por…
0
0

Art. 1.022 - Seção IV. Das Relações com Terceiros - Código Civil Comentado

Seção IV Das relações com terceiros Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por…
0
0

Art. 986 - Capítulo I. Da Sociedade em Comum - Código Civil Comentado

TÍTULO II DA SOCIEDADE Capítulo Único DISPOSIÇÕES GERAIS Subtítulo I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA Capítulo I DA SOCIEDADE EM COMUM Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á…
0
0

36. Penhora, Bens Penhoráveis e Impenhorabilidades - Parte V.1 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária – Fase Inicial

1 Olavo de Oliveira Neto Livre-Docente, Doutor e Mestre pela PUC/SP. Pós-doutorado pela Università degli Studi di Milano. Professor de Direito Processual Civil nos cursos de Doutorado, Mestrado e de…
0
0