Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2023.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - AUTORIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2023.8.26.0000 Itatiba

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Imóvel - Adjudicação – Impugnação apresentada a destempo – Alegação de ser o imóvel bem de família – Matéria já analisada por ocasião do julgamento …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2023.8.26.0000 Diadema

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do …
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX-32.2021.5.13.0001

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DE PENHORA - BLOQUEIO DE BENS DA EMPRESA DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NESTE PONTO - NÃO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-81.2019.5.20.0003

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-06.2013.5.04.0331

EMENTA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-32.1997.5.04.0303

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-84.1995.5.04.0102

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-73.2016.5.04.0012

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na Justiça do Trabalho, desconsidera-se …
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