Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

[Modelo] Ação de Execução de Título Extrajudicial

AO DOUTO JUÍZO DA ________ DA COMARCA DE ________ . RAZÃO SOCIAL DA IMOBILIÁRIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CRECI/UF sob o nº XXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXX, com sede…
1
0

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Alugueis - Reformas

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ ________________, brasileira, ____, portadora do CPF ______, RG ________, residente e domiciliada à __________, por seu advogado por seu…
1
0
Lucas Ferreira, Advogado
há 2 anos

Contestação Reclamação Trabalhista (Danos Morais - Horas Extras - Reconhecimento de vinculo - Supressão do Intervalo Intrajornada)

MM. JUÍZO TRABALHISTA – 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS ATSum XXXXX-57.2022.5.18.0002 Reclamante: Reclamado: RECLAMADO , já qualificado nos autos em epígrafe, por…
2
1

modelo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

AO JUÍZO DA VARA ________ DA COMARCA DE ________ Processo nº ________ ________ , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vem por meio do presente, com fulcro nos arts.
3
0

Incidente Desconsideração Personalidade Jurídica

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS Processo nº XXXXX-00.0000.0.00.0000 Reclamante: ABCD Reclamado: EFGH ABCD , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
2
1

Modelo de ação de execução de título extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL - SP ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ ,…
2
1

Modelo de Reclamação Trabalhista de Adicional de Insalubridade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de [cidade] - [estado] [NOME DO RECLAMANTE] , brasileiro, [estado civil], [profissão], portador da CTPS nº [CTPS], série nº [série da…
3
1

[Modelo] Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA ______________/(ESTADO) [NOME DO EXEQUENTE] , nacionalidade, estado civil, advogado(a), inscrito na OAB/__ sob o nº ________, portador do RG nº…
50
20

[Modelo] Execução de Sentença Penal

Talvez isto possa te interessar: [MODELO] Defesa Prévia – Falta de Licença Ambiental – Non bis in idem Modelo de Impugnação – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA [MODELO] Defesa Prévia –…
2
1

[modelo] Mandado de Segurança Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Talvez isto possa te interessar: [MODELO] Contestação para Ação Civil Pública – Loteamento Clandestino [MODELO] Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo – Loteamento Clandestino [MODELO]…
1
0