Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
II - do sócio, nos termos da lei;
III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;
IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Pagamento de haveres é responsabilidade da sociedade, não dos sócios, diz TJ-SP

O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a…
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Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 763 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 763 DO STJ. 14 DE FEVEREIRO DE 2022. SEGUNDA SEÇÃO Processo Pet 12.602-DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. Acd. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria,…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 763 - 14 de fevereiro de 2023.

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Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 741 do STJ.

Resumo. Informativo 741 do STJ. 20 de junho de 2022. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em…
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Resumo Informativo de Jurisprudência 741 STJ

Informativo nº 741 - 20 de junho de 2022. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/06/2022. (…
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Penhora de Meação de Cônjuge é aprovada em petição com comprovação de comunhão parcial de bens

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu a Penhora de Meação de Cônjuge que não está no polo passivo, um dos caminhos previstos no Código de Processo Civil, quando o devedor não cumpre…
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Ex-esposa de devedor é mantida no polo passivo de Execução Trabalhista

Em recente decisão, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18 / Goiás) negou pedido de ex-esposa de devedor trabalhista, no que concerne ao desbloqueio de valores de sua conta…
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Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar

Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida…
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Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar.

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Justiça do Trabalho exclui cônjuge de sócia devedora da responsabilidade por dívida trabalhista

O nome do cônjuge não constava no título executivo judicial. Julgadores da Sétima Turma do TRT-MG negaram a inclusão do esposo de sócia da empresa devedora no processo de execução do crédito…
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